norma nº 2475/2010

LEI Nº 2475, DE 22 DE JUNHO DE 2010
Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), para atender despesas com a reforma do
imóvel, sito a Rua Marechal Floriano, nesta cidade (antiga casa do Juiz) para
instalação da Clínica da Criança, e dentro da seguinte dotação:
11.00 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1024 – Reforma da Clínica da Criança
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 – Obras e Instalações .................... R$ 90.000,00
TOTAL ..................................................................................... R$ 90.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o Excesso de Arrecadação da Fonte de
Recursos 1303.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Junho de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal