norma nº 1398/1998

LEI Nº 1398, DE 08 DE MAIO DE 1998
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo conceder permissão
para proprietários de imóveis a contratarem
empresa para execução de pavimentação e
infra-estrutura, arcando diretamente e em sua
totalidade com os custos respectivos das
obras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão para
proprietários de imóveis contratarem empresa para execução de pavimentação,
arcando diretamente com a totalidade dos custos respectivos das obras, cumpridas
as seguintes exigências:
I. A pavimentação somente poderá ser realizada em áreas dotadas de
rede – água e esgoto, implantadas nos dois lados da rua, e galerias e águas
pluviais;
II. O projeto técnico deverá ser obrigatoriamente aprovado,
previamente, pela Secretaria de urbanismo Municipal;
III. Anuência dos proprietários dos imóveis que serão beneficiados pela
execução das obras.
Art. 2º - Para efetivação da contratação da empresa para execução de
pavimentação nos termos do artigo 1º, desta lei, os interessados deverão apresentar
requerimento ao Poder Executivo, anexando os seguintes elementos:
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I. Projeto técnico definitivo acompanhado de:
a) cronograma físico financeiro;
b) dimensionamento e tipo da pavimentação;
c) especificação dos serviços;
d) composição dos preços;
e) declaração fornecida pela empresa a ser contratada, de garantia dos
serviços e de sua manutenção por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;
f) minuta do contrato a ser celebrado entre a empresa e os
proprietários dos imóveis.
II. Declaração individual dos proprietários dos imóveis que serão
beneficiados pela execução das obras, constando:
a) concordância com o tipo de pavimentação a ser realizada;
b) concordância com o pagamento direto e integral dos custos
respectivos a empresa contratada;
c) concordância que as obras sejam fiscalizadas pelo Município.
Art. 3º - Somente poderão executar obras de pavimentação, na forma
estabelecida nesta Lei, as empresas possuidoras do Certificado de Habilitação de
Firmas (C.H.F.), expedido pelo Município da Lapa, em plena validade.
Parágrafo Único – O Poder Executivo no prazo de até 60 (sessenta)
dias da publicação da presente Lei, através de decreto regulamentará o Certificado
de Habilitação de Firmas (C.H.F.), o qual deverá seguir as regras da Lei Federal nº
8666/93 e exigir os seguintes requisitos:
a) Prova de situação regular perante o FGTS;
b) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
c) Prova de regularidade de tributos para com a Fazenda Municipal;
d) Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CREA);
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e) Apresentar responsável técnico pela empresa, que comprove
capacidade de execução da obra, capacidade esta comprovada mediante Acervo
Técnico, fornecido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CREA);
f) Responder pela solidez da obra nos termos do artigo 1245 do Código
Civil Brasileiro.
Art. 4º - Executadas as obrigações estabelecidas nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal será totalmente isento de qualquer encargo oriundo do contrato
celebrado entre a empresa e os proprietários dos imóveis beneficiados diretamente
pela execução das obras.
Art. 5º - Quando não houver concordância da totalidade dos
proprietários dos imóveis beneficiados, poderá o Poder Executivo permitir a
contratação na forma estabelecida nesta Lei, desde que, no mínimo 70% (setenta
por cento) dos proprietários manifestem oficialmente a concordância em arcar com o
custo total das obras.
Art. 6º - A ordem de serviço para a empresa contratada iniciar os
trabalhos, será emitida pelo Poder Executivo, a requerimento solicitado pelos
proprietários dos imóveis.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Maio de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal