norma nº 1394/1998

LEI Nº 1394, DE 23 DE MARÇO DE 1998
Súmula: Autoriza o chefe do executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do Estado
do Paraná S/A para execução do Programa
Vilas Rurais e, através do FDU – Fundo
Estadual de Desenvolvimento Urbano,
execução do Programa Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Urbano – Paraná Urbano
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito até o limite de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão de duzentos mil
reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., pelo prazo não superior a 15
(quinze) anos, com a taxa de juros, atualização monetária e demais condições a
serem contraídas parceladamente.
§ 1º - O montante total expresso em reais fixado neste artigo poderá
ser atualizado pela Medida Provisória nº 1540, de 18/12/96, publicada no DOU de
19/12/96, ou outro índice oficial que a substituir.
§ 2º - Os valores das operações de crédito estão condicionadas à
Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela Resolução nº 69/95,
do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substituí-la.
Art. 2º - Os recursos advindo das operações de crédito autorizadas por
essa Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual
de Desenvolvimento Urbano – FDU, instituído pela Lei nº 8917 e do PARANÁ
URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o desenvolvimento
institucional e execução de obras em infra-estrutura urbana, de acordo com as
normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A. e da Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Urbano – SEDU, bem como na aquisição de terreno o qual será
doado à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e destinado à
implantação do Programa Vilas Rurais.
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Art. 3º - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou tributo que o substituir,
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do
Estado do Paraná S.A., poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável,
para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder a
doação do terreno no Artigo 2º, em favor da companhia de Habitação do Paraná –
COHAPAR , para desenvolvimento e implantação do Programa Vilas Rurais. 
Art. 6º - Para cumprimento dos objetos do Programa Vilas Rurais, fica
ainda autorizada a formalização de Convênios com a Companhia de Habitação do
Paraná – COHAPAR, para o custeio suplementar necessário para a aquisição do
terreno e execução das obras/serviços do Programa Vilas Rurais.
Art. 7º - O prazo e o esquema definido de pagamento do principal
reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo chefe do
Executivo com a entidade financiadora.
Art. 8º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Março de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal