norma nº 1393/1998

LEI Nº 1393, DE 23 DE MARÇO DE 1998
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênios ou Contratos de Cessão Funcional
com a SANEPAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios
ou contratos de cessão funcional com a Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR.
Parágrafo Único – O prazo dos referidos convênios ou contratos levará
em conta o mandato do chefe do Poder Executivo que os firmou.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Março de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal