norma nº 1392/1998

LEI Nº 1392, DE 17 DE MARÇO DE 1998
Súmula: Institui a Taxa Florestal Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a TAXA FLORESTAL MUNICIPAL, que será
fixada em 1% (hum por cento) do valor líquido, excluídos impostos e transporte, de
matéria-prima florestal de "in natura", na forma de toras, toretes, lenha, resina,
plantas ornamentais e folhas, quando esta não sofrer nenhum grau de
transformação no Município.
Art. 2º - A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL, é devida pela inspeção que
a Administração promove com a finalidade de fiscalizar a extração e a saída de
matéria-prima florestal "in natura", do município, nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - A base de cálculo para a cobrança da TAXA FLORESTAL
MUNICIPAL, será a do valor da matéria-prima florestal "in natura" conforme dispõe o
artigo 1º desta Lei, lançado na Nota Fiscal que deverá conter os seguintes
elementos:
I. Espécie (madeira, lenha, resinas, plantas ornamentais e folhas);
II. Quantidade (m3, metro estéreo, kg, unidade);
III. Valor dos produtos conforme preços comercialmente vigentes no
município, por ocasião de sua emissão;
IV. Destino.
§ 1º - Para efeito exclusivo da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL o
município poderá arbitrar o valor dos produtos florestais quando o preço destes
constantes das Notas Fiscais dos contribuintes forem inferiores aos praticados no
comércio local na data em que ocorrer o fato.
§ 2º - Para levantar o preço comercial praticado no comércio local dos
produtos florestais a municipalidade recorrerá a informações dos comerciantes ou
indústrias locais que trabalham com o ramo desejado.
§ 3º - Caso os dados constantes da Nota Fiscal não demonstrem
claramente a realidade quanto; principalmente à quantidade e valores dos produtos
florestais transportados; o município destacará fiscalização para a atuar diretamente
no local da extração.
LEI Nº 1392, DE 17.03.98 ... 02
§ 4º - Caso haja na Nota Fiscal inexatidão de dados que contribuem
para sonegação da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL; imediatamente além da
cobrança com os acréscimos previstos nesta Lei, serão comunicados todos os
dados levantados ao IAP – Instituto Ambiental do Paraná, Secretaria de Estado da
Fazenda e Receita Federal.
§ 5º - Para cumprimento do parágrafo 4º fica desde já autorizado o
Executivo Municipal a firmar Convênio com os órgãos referidos no mesmo
parágrafo.
Art. 4º - O contribuinte da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL é a pessoa
física ou jurídica, responsável pela retirada da matéria-prima florestal "in natura".
§ 1º - Ficam isentos do pagamento da Taxa a que se refere o artigo 1º,
as firmas ou entidades que retiram matéria prima florestal em nosso Município, que
comprovadamente realizam a manutenção e conservação das estradas municipais a
que fazem uso no transporte da referida matéria prima florestal (vetado).
§ 2º - O produtor rural que facilitar ou se omitir de exigir a Nota Fiscal
dos produtos florestais que estiverem sujeitos a incidência da TAXA FLORESTAL
MUNICIPAL, passará a responder diretamente pelo débito sonegado que o
município tem direito.
Art. 5º - Os contribuintes, inscritos na Divisão de Fiscalização da
Secretaria Municipal de Finanças deverão recolher a TAXA FLORESTAL
MUNICIPAL até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente ao mês de origem do tributo,
cujo pagamento será feito através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM;
emitido naquela Secretaria, nas Agências Bancárias Oficiais no município.
Parágrafo Único – No caso de produtos florestais extraídos por
contribuintes não inscritos, conforme dispõe este artigo, ou por aqueles que fazem
extração esporadicamente, deverá o interessado, ao obter a autorização de corte da
essência florestal, comparecer à Divisão de Fiscalização da Secretaria de Finanças
para o preenchimento do respectivo Documento de Arrecadação Municipal – DAM e
efetuar o recolhimento da TAXA devida da maneira como dispõe o "in fine" do artigo
5º desta Lei.
Art. 6º - Aos contribuintes que não efetuarem o recolhimento no prazo e
forma estipulados no artigo 5º e seu parágrafo único, será aplicada multa de 2%
(dois porcento) e juros de mora de 1% (hum porcento) ao mês.
Art. 7º - O não cumprimento das disposições desta Lei, além das
penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual, implicará na aplicação
pela fiscalização municipal:
I. Notificação de infração quando o infrator for primário, acompanhada
de informações técnicas necessárias e orientação;
LEI Nº 1392, DE 17.03.98 ... 03
II. Multa de 5% (cinco por cento) a 100% (cem por cento) do valor do
produto, para reincidentes, de acordo com a gravidade do ato a critério da
fiscalização municipal.
Art. 8º - Os recursos arrecadados com a instituição da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL serão aplicados, unicamente, na agricultura do nosso
Município.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Março de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal