norma nº 1616/2002

LEI Nº 1616, DE 29 DE ABRIL DE 2002
Súmula: Concede reposição de Vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de abril de 2002, reposição de
Vencimentos de 12% (doze por cento) aos servidores públicos municipais,
abrangendo o pessoal estatutário, ocupantes de cargos de provimento em comissão,
cargos previstos em lei e aos inativos e pensionistas, não se estendendo as funções
gratificadas.
§ 1° - O ajuste referido neste artigo abrange o pessoal celetista que a
partir do mês de abril, sem que seja promovido o ajuste de que trate este artigo,
passe a perceber valor inferior a R$200,00 (duzentos reais), visando assim, que
nenhum servidor municipal perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente
no País.
§ 2º - O aumento referido neste artigo incidirá sobre os valores que
foram pagos no mês de março do corrente ano.
§ 3º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo
Municipal procederá as atualizações das Tabelas de Salários, instituídas pelas Leis
n°s 1.066, de 05.02.91 e 1405, de 30.06.98, ajustando-as com base no mesmo
percentual, para cada categoria funcional.
Lei nº 1616, de 29.04.02 ... 02
Art. 2º - As despesas decorrentes deste artigo correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
04.00 – Secretaria de Administração e Planejamento
04.01 – Gabinete do Secretário
04.122.00042-007 – Serviço de Administração Geral
3190.11.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - O valor do abono concedido pelas leis n° 1555 e 1556, ambas
de 16 de agosto de 2001 e lei n° 1612, de 18 de abril de 2002, passará a ser de R$
75,00 (setenta e cinco reais), por Professor do Ensino Fundamental (com recursos
do FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério – conforme disposto na Lei Federal n° 9424/96), por
Professor da Pré-Escola e por Professor Municipal que exerce funções
administrativas (os dois últimos com recursos próprios).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal