norma nº 1618/2002

LEI Nº 1618, DE 16 DE MAIO DE 2002
Súmula : Acrescenta o inciso III ao artigo 4° da Lei
n°1583/2001.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso III ao artigo 4°, da Lei n°
1583/2001, com a seguinte redação:
 
 “III – lhe convier a prestação de serviços no período noturno.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Maio de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal