| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2011 |
| Date | 2011-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 2557, DE 03 DE MARÇO DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 570.195,58 (Quinhentos e Setenta Mil, Cento e Noventa e Cinco Reais e Cinqüenta e Oito Centavos), destinado à construção do Centro de Juventude, e dentro da seguinte dotação: 10 –Secretaria de Saúde e Ação Social 10.06 – Fundo Municipal de Criança e do Adolescente 08.243.0034.1.005 – Centro de Juventude 4.4.90.51.00.00.00.00.1834 – Obras e Instalações .................. R$ 370.195,58 4.4.90.52.00.00.00.00.1834 – Equip.e Material Permanente .... R$ 200.000,00 TOTAL ................................................................................... R$ 570.195,58 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos: Superávit Financeiro da Fonte 834 ............................................ R$ 541,01 Excesso de Arrecadação do Convênio 121/09 – Fonte de Recursos 1834, conta nº 00600000173-0 ........................................................ R$ 569.654,57 TOTAL .................................................................................. R$ 570.195,58 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Março de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal