norma nº 2477/2010

LEI N° 2477, DE 02 DE JULHO DE 2010
Súmula : Institui a Campanha de Capacitação destinada
aos educadores, a fim de detectarem possíveis
focos de violência doméstica contra alunos da
rede municipal de ensino, no Município da
Lapa-Pr, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Fica instituída, no Município de LAPA – PR, a Campanha
de Capacitação, destinada aos educadores, a fim de detectarem possíveis
focos de violência doméstica contra alunos da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único – A presente campanha tem por objetivo,
mobilizar educadores para que alunos, vitimados pela violência doméstica
possam ser socorridos em tempo.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias do orçamento municipal, se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Julho de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal