norma nº 1620/2002

LEI Nº 1620, DE 16 DE MAIO DE 2002
Súmula : Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do anexo I, da Lei nº 1276, de 15.05.95, na
forma do anexo I, desta Lei.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada por esta Lei será fixado na tabela
de salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.02 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00102-033 – SERV. DE COORD. DA SAÚDE
3190.11.01 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Maio de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO I
Parte Integrante da Lei n° 1620, de 16.05.02
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
GRUPO
OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO DO
EMPREGO
N° DE
VAGAS
C.B.O. DENOMINAÇÃO DO
EMPREGO
N° DE
VAGAS
Magistério Pedagogo 12 1.41.65 Pedagogo 13
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Maio de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal