norma nº 1621/2002

LEI Nº 1621, DE 16 DE MAIO DE 2002
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Instituto de
Saúde da Lapa e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei: 
TÍTULO I
DO INSTITUTO DE SAÚDE DA LAPA
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E ORGANIZAÇÃO BÁSICA 
Art. 1º. Fica criado o Instituto de Saúde da Lapa, sob a forma de
serviço social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, com a finalidade de oferecer aos munícipes a garantia de acesso a
serviços de saúde, médico-hospitalares, de assistência social, e afins, vinculando-se
ao Município como ente de cooperação.
§1º. Caberá ao Instituto assumir a gestão da Maternidade Municipal
Humberto Carrano, e outras unidades de saúde do município a serem incorporadas
posteriormente, transformando-as em centro de referência para o cumprimento das
políticas públicas que lhe forem incumbidas.
§ 2º. A sede e o foro do Instituto serão na Cidade da Lapa.
Lei n° 1621, de 16.05.02 ...02
Art. 2º. Para o desenvolvimento de sua missão institucional, o Instituto
celebrará Contrato de Gestão com o Município, cabendo à Secretaria Municipal de
Serviços a supervisão de sua execução, observado o disposto nesta lei e no
Estatuto Social da entidade.
Parágrafo Único: O Contrato de Gestão de que trata o “caput” deste
artigo deverá, obrigatoriamente, ter a aprovação do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3º. Competirá à Secretaria Municipal de Serviços, em relação ao
Instituto:
I - promover os atos necessários à sua instituição, mediante:
a) formalização do respectivo Estatuto Social, segundo texto
previamente submetido ao Prefeito Municipal, e por este aprovado em ato próprio;
b) registro, no Ofício das Pessoas Jurídicas, dos instrumentos neste
inciso referidos;
II - supervisionar a execução do Contrato de Gestão de que trata o art.
2º desta lei;
III - encaminhar as contas anuais do Instituto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, ao Poder Legislativo Municipal e ao Ministério Público,
acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal da entidade, bem como da
deliberação, a respeito, do Conselho de Administração da entidade;
IV - apreciar e enviar ao Prefeito Municipal, para aprovação, após
ouvido o Conselho de Administração da entidade, proposta de alteração do Estatuto
Social ou do Contrato de Gestão, promovendo a ulterior formalização das
modificações conforme disposto nesta Lei;
V - praticar os demais atos previstos por esta lei e no Estatuto Social
da Entidade, como de sua competência.
Parágrafo Único. Preservada a autonomia gerencial, patrimonial,
financeira e orçamentária do Instituto, o Contrato de Gestão, elaborado de comum
acordo entre as partes, terá por objeto:
Lei n° 1621, de 16.05.02 ...03
a) o estabelecimento dos instrumentos para a atuação, controle e
supervisão da entidade, nos campos administrativo, técnico, contábil e econômico￾financeiro;
b) a fixação de metas para a realização de suas finalidades;
c) o estabelecimento das responsabilidades pela execução e pelos
prazos referentes aos programas, planos, projetos e atividades a cargo da entidade,
bem como a contrapartida por parte do Poder Público;
d) a avaliação de desempenho da entidade, com aferição de sua
eficiência pelo Conselho Municipal de Saúde e da observância dos princípios da
legalidade, legitimidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade,
impessoalidade, economicidade e publicidade, e atendimento aos preceitos
constitucionais, legais, regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis;
e) a preceituação de parâmetros para a contratação, gestão e dispensa
de pessoal, sob o regime trabalhista, de forma a assegurar a preservação dos mais
elevados e rigorosos padrões técnicos de seus programas, planos, projetos e
atividades, bem como de seus produtos e serviços;
f) a formalização de cláusulas complementares, conforme previsto em
dispositivos desta lei.
Art. 4º. A estrutura diretiva do Instituto compreenderá:
I - o Conselho de Administração, como órgão superior, de
normatização e deliberação;
II - a Diretoria, como órgão executivo, integrado pelo Diretor-Presidente
e pelos demais Diretores;
III - o Conselho Fiscal, como órgão de controle interno.
§1°. O Diretor Presidente e os demais Diretores do Instituto serão
indicados pelo Prefeito Municipal e ratificados pelo Conselho de Administração.
Lei n° 1621, de 16.05.02 ...04
§ 2°. O quadro de Diretores bem como suas respectivas
remunerações, inclusive a do Diretor Presidente deverão constar nos Contratos de
Gestão.
§ 3°. Fica condicionada a posse e o exercício dos membros que
compõem a estrutura diretiva do Instituto, à apresentação de suas declarações de
bens.
Art. 5º. O Conselho de Administração será composto por 05 (cinco)
membros, a saber:
I - seu Presidente, escolhido pelo Prefeito Municipal;
II - 01 (um) Conselheiro de livre escolha do Prefeito Municipal;
III - 01 (um) Conselheiro indicado pelo Secretário Municipal de
Serviços;
IV - 01 (um) Conselheiro eleito pelo conjunto de entidades
representativas da classe dos servidores públicos municipais;
V - 01 (um) Conselheiro eleito pelo Conselho Municipal de Saúde;
§ 1º. O Presidente e os Conselheiros terão suplentes escolhidos da
mesma forma, e com idênticos requisitos, que os respectivos titulares.
§ 2º. O Presidente do Conselho de Administração terá direito a voz e
voto, inclusive o de desempate.
§ 3º. O Diretor Presidente do Instituto participará das reuniões do
Conselho, com direito a voz, mas sem direito a voto.
Art. 6º. Ao Diretor Presidente do Instituto caberá a representação legal
da entidade.
Art. 7º. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros, a
saber:
Lei n° 1621, de 16.05.02 ...05
I - seu Presidente, de livre escolha do Prefeito Municipal;
II - 01 (um) Conselheiro escolhido pelo Conselho de Administração;
IV - 01 (um) Conselheiro eleito pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º . Aplica-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto no § 1º do
art. 5º, e a seu Presidente o estabelecido no respectivo § 2º.
§ 2º. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal não
perceberão qualquer remuneração ou vantagem pelo desempenho de suas funções.
Art. 8º. O Estatuto Social do Instituto estabelecerá, atendido o disposto
nesta lei:
I - a composição da Diretoria e as atribuições dos órgãos da estrutura
diretiva básica, bem como os requisitos para a assunção da titularidade das funções
nos mesmos;
II - a forma de escolha dos Diretores e dos Conselheiros eleitos;
III - a duração e os casos de perda dos mandatos dos integrantes dos
órgãos diretivos;
IV - o procedimento de convocação e o quorum de reunião e o de
deliberação dos Conselhos, bem como da Diretoria, quando esta atuar
colegiadamente.
Art. 9º. Os Conselheiros e Diretores serão pessoalmente responsáveis
pelos atos lesivos que praticarem com dolo, culpa, desídia ou fraude, bem como
pelas infrações à legislação nacional e municipal pertinentes.
Parágrafo Único. Aos Diretores e Conselheiros que cometerem ilícitos
serão aplicadas às sanções previstas na legislação nacional e municipal
competentes e no Estatuto Social do Instituto, abrangidas as instâncias
administrativa, civil e penal, e assegurados ao acusado o contraditório e a ampla
defesa, com observância do devido processo legal.
Lei n° 1621, de 16.05.02 ...06
Art. 10. A estrutura administrativa do Instituto será estabelecida em seu
Regimento Interno e Normas de Administração, objeto de aprovação pelo Conselho
de Administração.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS
Art. 11. O Instituto cadastrará todos os usuários de seus serviços, de
modo a organizar uma base de dados eficaz para o desenvolvimento de políticas
públicas na esfera de sua competência.
Parágrafo Único. A base de dados será de acesso privativo do Instituto
e dos órgãos públicos envolvidos, inclusive à Comissão pertinente de Saúde do
Poder Legislativo Municipal, resguardando-se o sigilo legal inerente às informações
nela contidas.
CAPÍTULO III
DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
Art. 12. Os serviços ofertados pelo Instituto serão custeados pelos
recursos originários do Sistema Único de Saúde – SUS, através de repasse
orçamentário do Fundo Municipal de Saúde/Tesouro Municipal e outras rendas
previstas no art. 14 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Lei n° 1621, de 16.05.02 ...07
Art. 13. O patrimônio do Instituto é constituído dos bens e direitos:
I - a ele transferidos pelo Município, conforme Termo específico,
restando a autorizada de imediato à transferência do Hospital e Maternidade
Municipal Humberto Carrano da Lapa; 
II - que vierem a ser adquiridos pela entidade;
III – outras doações.
Art. 14. Compõem as receitas do Instituto:
I - as parcelas dos recursos a ele afetadas e vinculadas ao Sistema
Único de Saúde – SUS;
II - as dotações destinadas pelo Município e relacionadas às
necessidades de custeio do funcionamento da entidade;
III - o produto das aplicações e investimentos realizados com os seus
recursos e da alienação de seus bens e direitos;
IV - os aluguéis e outros rendimentos derivados de seus bens e
direitos;
V - as receitas decorrentes de convênios, contratos e afins;
VI – receitas decorrentes de plano de assistência próprio.
Art. 15. Os bens e direitos patrimoniais, assim como as receitas não
poderão ter destinação diversa da estabelecida na legislação de regência.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS
Art. 16. Além das obrigações com o Sistema Único de Saúde – SUS, os
serviços a serem disponibilizados aos usuários do Instituto serão definidos em
Regulamento específico, compreendendo serviços médicos, ambulatoriais,
hospitalares, projetos de saúde e outros complementares.
Lei n° 1621, de 16.05.02 ...08
Art. 17. Os Projetos de Saúde abrangerão, mas não se limitarão a:
I. Programas de Saúde Preventiva;
II. Programas de Atenção Primária a Saúde;
III.Projetos de Informatização da Saúde.
Art. 18. Os serviços médicos, hospitalares e afins poderão ser
prestados em estabelecimentos próprios do Instituto ou por meio de contratação de
prestadores de serviços, públicos ou privados, mediante regras a serem
estabelecidas em Regulamento próprio.
Parágrafo Único. A remuneração dos serviços prestados por terceiros
será fixada pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria
Executiva.
TÍTULO II
DO REGIME FINANCEIRO, CONTÁBIL E ATUARIAL
Art. 19. O Instituto contará com Plano de Contas, Orçamento Anual e
Plurianual e Plano de Aplicações e Investimentos.
Parágrafo Único. Os documentos mencionados no “caput” deste artigo
serão aprovados pelo Conselho de Administração da entidade após parecer do
Conselho Fiscal enquadrando-se na Legislação em vigor, todos os recursos
oriundos do setor público.
Art. 20. As aplicações e investimentos efetuados pelo Instituto
submeter-se-ão aos princípios da segurança, rentabilidade, liqüidez e
economicidade, e obedecerão a diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Administração, que aprovará o respectivo Plano.
Lei n° 1621, de 16.05.02 ...09
Art. 21. O exercício financeiro do Instituto coincidirá com o ano civil.
Art. 22. O regime contábil-financeiro ajustar-se-á ao prescrito pelas
normas técnicas específicas, e as operações serão contabilizadas segundo os
princípios geralmente aceitos, sendo seus resultados apurados pelo sistema de
áreas de responsabilidades.
Art. 23. O Instituto manterá sua contabilidade, seus registros e seus
arquivos atualizados, para facilitar a inspeção permanente e o controle das contas
pelo Conselho Fiscal.
Art. 24. Serão elaborados balancetes mensais, assim como balanço,
relatório e prestação de contas anuais.
Parágrafo Único. Os balancetes mensais deverão obrigatoriamente
serem enviados ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 25. O Instituto formalizará, com base em sua escrituração contábil,
demonstrações financeiras que expressem, com clareza, a sua situação patrimonial
e as variações ocorridas no exercício, compreendendo:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações e dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos.
Parágrafo Único. As demonstrações financeiras de que trata este
artigo, deverão ser publicadas no Órgão de Divulgação Oficial do Município da Lapa.
Art. 26. O Instituto poderá celebrar contratos, ajustes e convênios, a
fim de realizar seus objetivos institucionais.
Lei n° 1621, de 16.05.02 ...10
Art. 27. É obrigação do Município para com o Instituto efetuar, até o
dia 27 (vinte e sete) do mês de competência, a transferência dos aportes mensais
que são encargo seu, derivados da receita específica do Sistema Único de Saúde –
SUS após disponibilizados pelas esferas de governo ou de outras verbas
orçamentárias de custeio.
Art. 28. O Prefeito Municipal, os servidores e ordenadores de
despesas encarregados dos repasses serão pessoalmente responsabilizados, na
forma da legislação de regência, pela omissão na prática desses atos.
Art. 29. O Instituto goza de isenção de tributos municipais.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. A eventual extinção do Instituto será determinada
exclusivamente por lei.
§ 1º. Extinta a entidade, será seu patrimônio destinado ao Município da
Lapa, que assumirá, por sucessão, as respectivas obrigações.
§ 2º. No caso do parágrafo anterior, o patrimônio da entidade deverá
permanecer vinculado às finalidades afetas à sua atividade.
Art. 31. Todas as atividades constantes de Contrato de Gestão, relativas
à prestação de serviços de saúde aos munícipes da Cidade da Lapa, no prazo
máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do referido contrato entre
essa entidade e o Município, passarão à competência do Instituto.
Lei n° 1621, de 16.05.02 ...11
Art. 32. Fica autorizado o poder público municipal a ceder ao Instituto,
para que desempenhe regularmente suas atividades, servidores públicos municipais,
preferencialmente sem ônus para a origem, os quais terão observados todos os
direitos e deveres decorrentes do respectivo regime jurídico.
Art. 33. Fica autorizado o Instituto a pagar gratificação, não
incorporável aos vencimentos, para quaisquer efeitos, aos servidores a ele cedidos
na forma do artigo anterior.
Art. 34. O Município figurará como assistente, em todos os processos
judiciais em que o Instituto seja parte no pólo passivo e que digam respeito aos
serviços por este prestados à coletividade.
Art. 35. A data de implantação do Instituto, para todos os efeitos, é a da
celebração, com o Município, do Contrato de Gestão, o que deverá ocorrer no prazo
máximo de 12 (doze) meses, contados do início da vigência desta lei.
Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Maio de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal