norma nº 1617/2002

LEI Nº 1617, DE 29 DE ABRIL DE 2002
Súmula: Altera o artigo 136 da Lei n° 1138/92 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 136 da lei n° 1138/92 –
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município da Lapa, o qual passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 136 – O exercício de trabalho em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de
gratificações, respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e
10% (dez por cento), incidentes sobre o valor base previsto na Legislação Federal
própria ao caso, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo.” (N.R.)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
04.00 – Secretaria de Administração e Planejamento
04.01 – Gabinete do Secretário
04.12200042-007 – Serviço de Administração Geral
319011.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de 2002
Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal