norma nº 1612/2002

LEI Nº 1612, DE 18 DE ABRIL DE 2002
Súmula : Concede abono às professoras municipais
que exercem funções administrativas no
Departamento de Educação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para o
exercício de 2002, um abono mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais), com início
de pagamento no mês de fevereiro, aos professores municipais que exercem
funções administrativas e pedagógicas no Departamento de Educação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
06.00 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO
SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO,
ESPORTE E LAZER
06.09 – Departamento de Educação
12.361.00122.056 – Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Abril de 2002 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal