norma nº 1417/1998

LEI Nº 1417, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Turismo e o
Fundo de Desenvolvimento do Turismo de
Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE LAPA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Lapa, que tem
por objetivo: orientar e promover o Turismo no Município e tem sua subordinação,
por linha de autoridade de coordenação, definida no artigo 3º da Lei nº 1164, de
30.11.92
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será formado por 08
(oito) membros, sendo, paritariamente composto por:
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I. Quatro Membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria da Administração;
c) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte; e
d) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
II. Quatro Membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse no desenvolvimento e no fomento do Turismo em
Lapa, jurídica e regularmente constituídas, em funcionamento e indicadas pela
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa – ACIAL:
a) Representante de Hotéis e Pousadas;
b) Representante dos Restaurantes;
c) Representante do Setor de Comunicação/Publicidade; e
d) Representante do Artesanato.
§ 1º - Cada órgão e entidade deverá indicar para representá-los: um
membro titular e um suplente os quais serão empossados no Conselho por ato do
Poder Executivo.
§ 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do § 1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o
mandato do substituído.
Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal de Turismo de Lapa, será
exercida pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo, conforme
dispõe o artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
§ 1º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de Secretário do
Desenvolvimento Econômico e do Turismo, o Conselho Municipal de Turismo de
Lapa será presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria, nomeado pelo
Prefeito.
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§ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Lapa, por
força do disposto no artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois) votos nas
Assembléias que se realizarem: 01(hum) voto como Membro e 01(hum) voto como
Presidente apenas nos casos que se constatar empate nas votações.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
I. O Plenário como órgão de deliberação máxima;
II. As Sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente a cada
dois meses e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou por
requerimento da maioria absoluta de seus membros;
III. As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado;
IV. As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria absoluta
de seus membros, sendo suas decisões consubstanciadas em Resoluções;
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02 (dois)
anos permitida a recondução.
Parágrafo Único – O mandato dos Conselheiros e Suplentes será
considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou
05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento; 
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, reunir-se-á na
forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
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Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa terá uma Diretoria
composta por: um Presidente, respeitadas as disposições do artigo 3º e seus
parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último eleito entre seus membros.
Parágrafo Único – O Secretário eleito para a Diretoria de que trata este
artigo, será assistido por um Secretário Executivo indicado pelo Poder Executivo
escolhido entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação, nem direito a
voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da Diretoria.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo
de Lapa é considerado como prestação de serviços relevantes ao Município, não
será remunerado. 
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa:
I. Elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após
a sanção desta Lei submetendo-o à aprovação pelo Poder Executivo;
II. Coordenar, incentivar e promover o Turismo no Município de Lapa;
III. Estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e
amparo ao Turismo, no Município de Lapa, em colaboração com os órgãos e
entidades oficiais especializados;
IV. Orientar a Administração Municipal nas administrações dos pontos
turísticos do Município;
V. Promover junto as entidades de classe campanhas no sentido de
incrementar o Turismo no Município;
VI. Conscientizar a população e as autoridades municipais da
importância do Turismo como setor de Desenvolvimento Econômico;
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VII. Acelerar a expansão e melhoria da infra-estrutura turística,
buscando parcerias para investimentos na região;
VIII. Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais,
a fim de promover a captação e geração de eventos para o Município;
IX. Contribuir para formação e capacitação de profissionais que
prestam serviços para o Turismo, visando qualidade e produtividade (encontros,
seminários, treinamento de monitores, etc.);
X. Divulgação das potencialidades turísticas do Município, através dos
meios de comunicação, a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
XI. Desenvolver meios capazes de desencadear ações concretas para
preservar racionalmente o patrimônio natural e cultural;
XII. Demonstrar para professores e alunos o papel do Turismo nas
atividades sócio-econômicas, culturais do Município ou região;
XIII. Preservar usos e costumes tradicionais, os valores espirituais e
morais que formam a cultura regional;
XIV. sugerir ao Prefeito a criação de taxas de visitação, que serão
cobradas nos museus e locais de visitação;
XV. a critério do Conselho, poderão, quando a conveniência indicar,
serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que disciplinar o Regimento Interno,
para estudar, avaliar, projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de subsidiar as Resoluções do
Conselho. 
Parágrafo Único – As Câmaras Técnicas, extinguir-se-ão, uma vez
aprovado pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que executarem.
Art. 10 – São atribuições do Conselho Municipal de Turismo, relativas
ao FUNDETUR – LAPA:
I. Elaborar o Plano Municipal de Turismo, bem como, o de Aplicação
dos recursos do FUNDETUR – LAPA o qual será submetido ao Prefeito Municipal;
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II. Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados
financeiros do FUNDETUR – LAPA;
III. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do
FUNDETUR – LAPA;
IV. Solicitar, a qualquer tempo e ao seu critério, as informações
necessárias ao acompanhamento das atividades a cargos do FUNDETUR – LAPA;
V. Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do
FUNDETUR – LAPA;
VI. Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem
celebrados que envolvam recursos do FUNDETUR – LAPA.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 11 – É da competência do Presidente do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa:
I. Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com estrita
observância do que dispõe esta Lei e o Regimento Interno;
III. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais membros;
IV. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno;
V. Coordenar a execução dos recursos do FUNDETUR – LAPA de
acordo com o Plano de Aplicação, previsto no artigo 15, I, desta Lei;
VI. Ordenar a emissão e assinar empenhos, cheques e ordens de
pagamento das despesas do FUNDETUR – LAPA, sempre em conjunto com o
Prefeito Municipal;
VII. Manter controles necessários à execução das receitas e despesas
do FUNDETUR – LAPA;
VIII. Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura
Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao FUNDETUR – LAPA;
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IX. Providenciar junto à Contabilidade do Município, para que na
demonstração da Receita e da Despesa, fique indicada a situação econômico￾financeira do FUNDETUR – LAPA.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 12 – É da competência do Secretário do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa:
I. Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
II. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para estudo e
relato dos membros do Conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse
órgão;
III. Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais membros;
V. Receber todo expediente endereçado ao Conselho, registrá-lo e
tomar todas as providências necessárias ao seu regular andamento;
VI. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou
atribuídos pelo Presidente do Conselho;
VII. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno.
SESSÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 13 – É da competência dos Membros do Conselho:
I. Comparecer às sessões do Conselho;
II. Requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade,
quando o Presidente ou seu substituto legal não o fizer;
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III. Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos emitindo
parecer;
IV. Tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou
substitutivos às conclusões de pareceres ou resoluções;
V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de
discussões e votações;
VI. Requerer urgência para discussão e votação de assuntos não
incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de
determinados estudos;
VII. Assinar atas, resoluções e pareceres;
VIII. Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
IX. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo
Presidente;
X. Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de ausentar￾se do Município ou não puderem comparecer às sessões para as quais foram
convocados;
XI. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno.
SEÇÃO VII
DAS SESSÒES DO CONSELHO
Art. 14 – O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, se reunirá sempre
que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante convocação do
Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria absoluta de seus
membros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LAPA
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
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Art. 15 – Fica criado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DE LAPA, com a finalidade de prover recursos à implantação de
programas e à manutenção de serviços oficiais de turismo no Município de Lapa,
vinculado ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa, disciplinando-se pelos artigos
71 a 74 da Lei Federal nº 4320/64.
Parágrafo Único – O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
DE LAPA de que trata este artigo será identificado pela sigla FUNDETUR – LAPA.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DO FUNDETUR – LAPA
Art. 16 – Os recursos do FUNDETUR –LAPA, serão administrados
segundo programa definido pelo Conselho Municipal de Turismo de Lapa, que
integrará o orçamento do Município.
Parágrafo Único – O FUNDETUR – LAPA, ficará subordinado
operacionalmente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo.
Art. 17 – Os recursos financeiros do FUNDETUR – LAPA, constituir-se￾ão, basicamente de:
I. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
II. Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e
órgãos da administração direta ou indireta internacionais, federais, estaduais e
municipais, específicos, oriundos de convênios, ajustes, acordos e/ou contratos
celebrados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações
de implantação de projetos turísticos e ecológicos no Município;
III. Transferências de recursos financeiros oriundos de Fundos:
Nacional e Estadual vinculados às atividades de incremento ao turismo;
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IV. Doações, auxílios, contribuições de entidades privadas,
internacionais e nacionais, bem como, de pessoas físicas;
V. Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias,
oriundas de financiamento de atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o FUNDETUR – LAPA, terá direito a receber por força de
Lei e de Convênios no setor;
VI. Receitas de aplicações financeiras de recursos do FUNDETUR –
LAPA, realizadas na forma da Lei;
VII. Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que porventura
vierem a ser criados.
Art. 18 – As receitas que constituírem recursos do FUNDETUR – LAPA
serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob
a denominação de: MUNICÍPIO DE LAPA/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO – FUNDETUR – LAPA.
Art. 19 – Quando disponíveis, os recursos do FUNDETUR – LAPA
poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de suas
receitas, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 20 – Constituem ativos do FUNDETUR – LAPA:
I. Disponibilidades monetárias oriundas das receitas específicas;
II. Direitos que porventura vier a constituir;
III. Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas, equipamentos e
outros.
Art. 21 – Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer
natureza que, porventura venha a assumir para a manutenção e funcionamento do
Plano Municipal de Turismo.
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SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 – O FUNDETUR – LAPA terá duração indeterminada.
Parágrafo Único – Em caso de extinção do FUNDETUR – LAPA, seu
patrimônio será incorporado ao Patrimônio do Município. 
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em órgão
oficial do Município, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de setembro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal