norma nº 2471/2010

LEI Nº 2471, DE 16 DE JUNHO DE 2010
Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.400.000,00 (Hum Milhão e Quatrocentos Mil Reais), dentro da seguinte
dotação orçamentária:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.021 – Unidade de Pronto Atendimento – UPA
3.3.90.36.00.00.00.00.1500-Outros Serv.Terc.-Pessoa Física....R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1500-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica..R$ 50.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1500 – Obras e Instalações .....................R$ 980.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1500 – Equip. e Mat. Permanente ...........R$ 350.000,00
TOTAL ...................................................................................R$ 1.400.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o excesso de arrecadação da FONTE 500:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 500 – Conta bancária do Banco do
Brasil nº 18.487-X ..................................................................R$ 1.400.000,00
TOTAL ...................................................................................R$ 1.400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Junho de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal