norma nº 1614/2002

LEI Nº 1614, DE 29 DE ABRIL DE 2002
Súmula: Somente autoriza o início de qualquer obra, cujos
recursos não sejam próprios do Município,
quando o total de recursos previstos estejam
integralmente depositados em conta específica
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Qualquer obra a ser executada no Município da Lapa, cujos
recursos sejam advindos de convênios firmados com o Governo do Estado do
Paraná, só serão iniciadas quando os recursos estiverem integralmente depositados
em conta específica, excetuando-se a contrapartida do Município e as obras cujas
parcelas dependam de cronograma de execução financeira para liberação.
Parágrafo Único – O Poder Executivo deverá exigir, nos casos de
liberações que dependam de cronograma de execução financeira, garantias de que
o Estado do Paraná, liberará as parcelas subseqüentes, cumprindo o cronograma.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal