norma nº 1416/1998

LEI Nº 1416, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
1.050.000,00 (Hum Milhão e Cinqüenta Mil Reais) para reforço das seguintes
dotações do orçamento vigente, a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 06:00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 06.01 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.58.3232-011 - COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES URBANAS
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................R$ 1.050.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação, verificando a tendência, nos
termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320, de 17.03.64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Setembro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal