norma nº 1615/2002

LEI Nº 1615, DE 29 DE ABRIL DE 2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar os
serviços que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a prestar serviços a
particulares, residentes no Município, na retirada de entulhos colocados no passeio
em frente das propriedades, com a utilização de máquinas e veículos do Município.
Art. 2º - Os serviços prestados de acordo com esta Lei não
poderão prejudicar o andamento das atividades próprias da Administração, e
serão remunerados pelos beneficiários, mediante o pagamento de taxa que
cubra os custos de sua prestação, neles incluída a depreciação de máquinas
e veículos.
Art. 3º - Os valores para o ressarcimento aludido no artigo anterior,
serão fixados por ato do Poder Executivo, atendidas a disposições desta Lei.
Parágrafo Único – A tabela com os valores a serem cobrados pelo
Executivo Municipal, face aos serviços prestados constantes do Artigo 1°, deverão
obter o “referendum” do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal