norma nº 1603/2002

LEI N° 1603, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002
Súmula: Altera dispositivo da Lei 1578, de 30 de outubro
de 2001, que estabelece o índice da
contribuição mensal dos segurados e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da lei 1578/01, o qual passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados para a
manutenção do regime de previdência e que trata esta lei, será
de 8% (oito por cento) da remuneração em 2002, acrescido de
1% (um por cento) ao ano, até o ano de 2005, atingindo 11%
(onze por cento) e permanecendo constante, exceto para os
inativos e pensionistas que será de 2% (dois por cento) incidente
sobre a base de cálculo das contribuições conforme previsto em
lei, como também sobre a gratificação natalina.
§ 1º - Revoga-se.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as legislações em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 21 de Fevereiro de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal