norma nº 1600/2002

LEI N° 1600, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002
Súmula: Abre crédito adicional especial e aprova o
Orçamento do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município da Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial, no valor de R$
1.180.830,00 (Hum milhão cento e oitenta mil oitocentos e trinta reais), para inclusão
na Lei Municipal n° 1.590, de 17 de dezembro de 2001, que estima a receita e fixa a
despesa do Município da Lapa para o exercício financeiro de 2002, contemplando
projeto e atividades orçamentárias, com a respectiva classificação institucional,
classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa,
segundo a sua natureza, referente ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município da Lapa.
Órgão 1500 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da
Lapa
Unidade Orçamentária 1501 – Gabinete do Presidente
1501.092720111.301 – Ampliação do Patrimônio do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município da Lapa
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
4.5.90.61.00 – Aquisição de Imóveis R$ 30.000,00
 Total R$ 50.000,00
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Órgão 1500 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da
Lapa 
Unidade Orçamentária 1501 – Gabinete do Presidente
1501.092720112.201 – Atividades Administrativas e Financeiras do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa
3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 36.000,00
3.3.90.39.00 –Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 65.000,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 2.500,00
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 2.500,00
Total R$ 153.000,00
Órgão 1500 – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa
Unidade Orçamentária 1501 – Gabinete do Presidente
1501.092720112.202 – Serviços de Previdência
3.1.90.01.00 – Aposentadorias e Reformas R$ 846.830,00
3.1.90.03.00 – Pensões R$ 91.000,00
3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários R$ 5.000,00
3.1.90.09.00 – Salário Família R$ 5.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 3.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis R$ 2.000,00
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
Total R$ 977.830,00
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Art. 2° - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial
de que trata o artigo 1°, a arrecadação da Receita de Contribuições, bem como das
demais receitas próprias do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município da Lapa, estimadas para o exercício financeiro de 2002, no montante de
R$ 1.180.830,00 (Hum milhão cento e oitenta mil oitocentos e trinta reais).
Art. 3° - Fica aprovado o orçamento próprio do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município da Lapa, no montante de R$ 1.180.830,00
(Hum milhão cento e oitenta mil, oitocentos e trinta reais), na forma dos anexos I a
IV, parte integrante desta Lei. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Fevereiro de 2002 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal