norma nº 1602/2002

LEI Nº 1602, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E
DESENVOLVIMENTO DO CAIC - ADECAL,
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC - ADECAL, uma
subvenção mensal correspondente a R$ 8.019,17 (Oito mil, dezenove reais e
dezessete centavos).
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 1º é concedida para o
exercício de 2002 e será destinada a dar continuidade aos trabalhos sociais
desenvolvidos pela Entidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 – Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 – Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 4º - A entidade subvencionada deverá prestar contas mensalmente
ao Município, da aplicação dos recursos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Fevereiro de 2002
Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal