norma nº 1414/1998

LEI Nº 1414, DE 04 DE SETEMBRO DE 1998
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar com
ASSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES DA
LAPA – AFRUL, CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO sobre área municipal que
especifica, em conformidade com o que
dispõe o Decreto-Lei nº 271, de 28.02.67 e a
Lei Orgânica do Município, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo, com fundamento no que, expressamente,
dispõe o artigo 7º e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 271, de 28.02.67, combinado
com o que prescreve o artigo 13 da Lei Orgânica do Município, autorizado a
contratar com a ASSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES DA LAPA – AFRUL, inscrita
no CGC do MF sob nº 01.966.754/0001-63, com sede no Centro de Treinamento
"Vital da Silva" (CTVS – Emater/PR), situado na Rodovia do Xisto, Km 60, nesta
cidade, a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre área de propriedade do
Município, com 8.800,00 m2 (oito mil e oitocentos metros quadrados), localizada na
área industrial, nesta cidade, Matrícula nº 10.108, do Registro de Imóveis desta
Comarca, denominada Granja Velha, na localidade de Passa Dois, conforme planta
de localização nº 01 e respectivo Memorial Descritivo, representada pelo lote nº 1D,
da quadra B, da Rua D, com as seguintes confrontações e metragens:
Iniciando a 62,50 metros da esquina da Rua "C", fazendo frente com a
Rua "D" em 88,00 metros. Lado direito em 100,00 metros, confronta com o Lote "1C"
(Quadra B). Lado esquerdo em 100,00 metros, confronta com o Lote "3" (Quadra B).
E, finalmente, nos fundos em 88,00 metros confronta com o Lote "1B" (Quadra B).
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Art. 2º - A concessão será instituída em caráter gratuito e por tempo
indeterminado.
Art. 3º - Destina-se a área, objeto da concessão, a instalação de um
Centro de Padronização e Comercialização de Frutas.
Art. 4º - Desde a inscrição da concessão, o concessionário fruirá
plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por
todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o
imóvel e suas rendas.
Art. 5º - Resolve-se a concessão, desde que o concessionário dê ao
imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, perdendo, neste caso, as
benfeitorias de qualquer natureza, nele implantadas.
Art. 6º - A concessão, transfere-se: por ato intervivos, ou por sucessão
legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias,
registrando-se a transferência.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
concessionária.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de setembro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal