| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2002 |
| Date | 2002-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito especial. |
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LEI Nº 1599, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender despesas com a manutenção do FUNREBOM – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, na seguinte dotação: ÓRGÃO: 02.00 – GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 02.02 – FUNREBOM – Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Função 06 Segurança Pública Subfunções 06.182 Defesa Civil Programa 06.182.0004 Defesa contra Sinistro Atividade: 06.128.0004.2-75 Manutenção do Corpo de Bombeiros 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$ 10.000,00 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.......R$ 5.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 5.000,00 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................R$ 10.000,00 4.4.90..52.00 – Equipamento e Mat. Permanente.......................R$ 5.000,00 TOTAL..............................................................R$ 35.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e na mesma importância: Lei nº 1599, de 21.02.02 ... 02 ÓRGÃO: 04.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO UNIDADE: 04.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO Função 09 – Previdência Social Subfunção 272 – Previdência do Regime Estatutário Programa 0009 – Previdência Social Atividade: 09.272.00092-015 – Encargos com Inativos e Pensionistas 3.1.90.01.00 – Aposentadoria e Reformas..................................R$ 35.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Fevereiro de 2002 Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal