norma nº 1601/2002

LEI Nº 1601, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais),
para atender despesas com custeio da COMLAPA – Cia. De Desenvolvimento
da Lapa, na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
DO TURISMO
UNIDADE: 07.01 – Gabinete do Secretário
22661.00222-074 – Manutenção das Atividades da COMLAPA – Cia. De
Desenvolvimento da Lapa
33.90.41.00 – Contribuições a COMLAPA...................................R$ 50.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
o recurso proveniente da redução da dotação orçamentária abaixo
discriminada e na mesma importância:
ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
DO TURISMO
UNIDADE: 07.01 – Gabinete do Secretário
22661.00222-068 – Manutenção das Atividades da COMLAPA
45.90.65.00 – Constituição/Aumento de Capital COMLAPA ........R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Fevereiro de
2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal