norma nº 1413/1998

LEI Nº 1413, DE 26 DE AGOSTO DE 1998
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
2.310.000,00 (Dois Milhões e Trezentos e Dez mil Reais) para reforço das seguintes
dotações do orçamento vigente, a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 03:00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.02 - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
03.07.0212-005 - MANUTENÇÃO DA DIV. DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................R$ 250.000,00
ÓRGÃO: 04:00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 - DIVISÃO DE TESOURARIA
03.08.0302-007 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TESOURARIA
4351.00 - AMORTIZAÇÃO DÍVIDA CONTRATADA...............................R$ 25.000,00
ÓRGÃO: 06:00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 06.01 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.58.3232-011 - COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES URBANAS
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 30.000,00
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....R$150.000,00 
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 50.000,00 R$ 230.000,00
UNIDADE: 06.03 - DIVISÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
16.88.5342-013 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 20.000,00
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....R$ 250.000,00
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................... R$ 50.000,00 R$ 320.000,00
LEI Nº 1413, DE 26.08.98 ... 02
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1881-002 - CONSTRUÇÃO REPAROS EQUIPTS ESCOLAS
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................R$ 50.000,00
08.42.1882-014 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENSINO 
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$100.000,00
3224.00 - TRANSF. INSTITUIÇÕES
MULTIGOVERNAMENTAIS.............................R$ 380.000,00 R$ 480.000,00
08.47.2392-016 - MANUT. SERVIÇOS TRANSPORTE ESCOLAR
3132.00 - OUTROS SERV. E ENCARGOS............................................R$ 100.000,00
UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUN. DE MANUT. E DESENV. DO ENSINO
FUNDAMENTAL
08.42.1882-018 - ENCARGOS FUNDO MUN. DE MANUT. E DESENV. DO ENS.
FUND.
3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.....R$ 400.000,00
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 100.000,00
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.........R$ 100.000,00 R$ 600.000,00
UNIDADE: 07.04 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
08.46.2242-019 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE
4110.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
13.75.4282-020 - MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ 30.000,00
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS..R$ 50.000,00 R$ 80.000,00
UNIDADE: 08.03 - DEPARTAMENTO HOSPITALAR
13.75.4282-022 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 09.02 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.81.4862-024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ 25.000,00
3231.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.............................R$ 20.000,00
4120.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE..R$ 5.000,00 R$ 50.000,00
15.81.4862-025 - MANUT. DAS ATIV. MINI USINA DE LEITE DE
SOJA/PANIFICAÇÃO
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$ 10.000,00
UNIDADE: 09.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
15.81.4862-026 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................R$ 25.000,00
UNIDADE: 09.04 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
15.81.4832-027 - MANUT. ATIV. DO FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE 
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................R$ 10.000,00
LEI Nº 1413, DE 26.08.98 ... 03
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUN. DE DESENV.ECONÔMICO E DO TURISMO
UNIDADE: 10.02 – DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA
11.63.3542-029 - MANUT. DAS ATIV. DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E
INDÚSTRIA
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................R$ 15.000,00
UNIDADE: 10.03 – DEPARTAMENTO DE TURISMO 
11.65.3632-030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TURISMO
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.....................................R$ 5.000,00
TOTAL.................................................................................................R$ 2.310.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação, verificando a tendência, nos
termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320, de 17.03.64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Agosto de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal