norma nº 1608/2002

LEI Nº 1608, DE 11 DE ABRIL DE 2002
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio
da Lapa, desta cidade inscrita no CGC sob n° 75.189.498/0001-81 no valor de
R$1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) mensais, a partir do mês de janeiro de 2002,
que deverão ser destinados a pessoas assistidas pela Entidade.
Art. 2º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, desta cidade, inscrito no CGC sob n°
78.474.509/0001-63, subvenção social, no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais),
mensais, a ser pago a partir do mês de março do corrente ano, que deverá ser
utilizado em benefício das crianças e idosos carentes assistidos pela entidade.
Art. 3° - As entidades beneficiadas pelos auxílios referidos nos artigos
1° e 2° deste projeto, deverão prestar contas dos recursos recebidos, mensalmente.
Art. 4° - O não cumprimento da obrigação referida no artigo 3°,
implicará na imediata suspensão do repasse de recursos.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Lei nº 1608, de 11.04.02 ... 02
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 – Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 – Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Abril de 2002
Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal