norma nº 1412/1998

LEI Nº 1412, DE 26 DE AGOSTO DE 1998
Súmula: Torna obrigatória a existência de bebedouros
e instalações sanitárias nas agências e postos
de serviços das instituições financeiras e
bancárias do Município da Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - As instituições financeiras e bancárias estabelecidas no Município
da Lapa ficam obrigadas a manter bebedouros e instalações sanitárias para uso de
seus clientes em suas agências e postos de serviços.
Art. 2º - Os infratores das disposições contidas nesta Lei ficam sujeitos à
multa equivalente a dez vezes o Valor de Referência do Município da Lapa, devida
por agência ou posto de serviço.
Parágrafo Único- No caso de reincidência da instituição financeira ou
bancária, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo da cassação do respectivo
Alvará de Licença, a crédito do Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica concedido o prazo de cento e vinte dias para que as atuais
instituições financeiras e bancárias se adaptem a presente Lei, exceto os postos de
serviços que não ofereçam condições de cumprir as exigências desta Lei em razão
de seu espaço físico.
Art. 4º - A fiscalização da presente Lei, ficará a cargo do Executivo
Municipal, que a regulamentará em 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Agosto de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal