norma nº 1607/2002

LEI Nº 1607, DE 08 DE ABRIL DE 2002
Súmula: Dispõe sobre auxílio financeiro a Associação
do Criador de Carqueja.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar a
Associação do Criador de Carqueja a importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais),
em cota única, que deverá ser utilizada nos seguintes projetos:
a) Obras de engenharia civil para o término da Associação do Criador
de Carqueja;
b) Manutenção do Programa de Melhoria Genética do Plantel Eqüino;
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 – Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 – Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Deverá a Associação do Criador de Carqueja, prestar contas
mensalmente ao Município, da aplicação dos recursos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Abril de 2002
Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal