norma nº 1606/2002

LEI Nº 1606, DE 01 DE ABRIL DE 2002
Súmula: Concede auxílio à “ASSOCIAÇÃO DE MÃES
SANTA RITA DE CÁSSIA”, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a “ASSOCIAÇÃO DE
MÃES SANTA RITA DE CÁSSIA”, da localidade de Canoeiro neste Município.
Art. 2º - Os recursos serão repassados em cota única e deverão ser
utilizados na conclusão da construção da sede da referida instituição.
Art. 3º - Deverá a “ASSOCIAÇÃO DE MÃES SANTA RITA DE
CÁSSIA”, da localidade de Canoeiro, prestar contas mensalmente ao Município, da
aplicação dos recursos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 – Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 – Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Abril de 2002
Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal