norma nº 1605/2002

LEI Nº 1605, DE 14 DE MARÇO DE 2002
Súmula : Declara de Utilidade Pública a Associação de
moradores dos bairros, Cohapar, Jardim
Montreal e Nosso Chão. Com sede na rua
Dr. Luiz Côrrea de Lacerda, 479 na Cohapar,
neste Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de moradores dos bairros Cohapar, Jardim Montreal
e Nosso Chão, com sede na Cohapar, neste Município, associação sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 04.343.274/0001-34.
Parágrafo Único – A Associação de moradores dos bairros Cohapar,
Jardim Montreal e Nosso Chão, fica com o encargo de apresentar ao Poder
Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das suas atividades, conforme
determina a Lei Municipal n° 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Março de 2002
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal