norma nº 1609/2002

LEI Nº 1609, DE 11 DE ABRIL DE 2002
Súmula: Acrescenta incisos à Lei n° 1577, de 30.10.2001,
que dispõe sobre organização do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o
instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 58, da Lei n° 1577, de 30.10.2001, o
inciso IX, com a seguinte redação:
“IX – Movimentar as contas do LAPA PREVI junto às Instituições
Financeiras Oficiais.”
Art. 2º - Fica acrescido ao artigo 59, da Lei n° 1577, de
30.10.2001, o inciso X, com a seguinte redação:
“X – Movimentar as contas do LAPA PREVI junto às Instituições
Financeiras Oficiais.”
Art. 3º - Fica acrescido ao artigo 61, da Lei 1577, de 30.10.2001, o
inciso X, com a seguinte redação:
“X – Movimentar as contas do LAPA PREVI junto às Instituições
Financeiras Oficiais.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Abril de 2002
Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal