norma nº 1610/2002

LEI Nº 1610, DE 18 DE ABRIL DE 2002
Súmula: Altera os dispositivos da Lei n° 1283, de 14.06.1995 e da
Lei 1567, de 17.09.01, que dispõe sobre o Regime de
Adiantamento.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2° da Lei 1283, de 14.06.1995, que Institui o
Regime de Adiantamento, alterado pelo artigo 1° da Lei 1567, de 17.09.2001, passando a
viger com a seguinte redação:
“Art. 2° - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição
de uma Secretaria e à Procuradoria Geral, a fim de lhe dar condições de
realizar despesas, que por sua natureza ou urgência, não possam
aguardar o processamento normal.” (N.R.)
Art. 2º - Fica alterado o artigo 4° da Lei 1283, de 14.06.1995, alterado
pelo artigo 1° da Lei 1568, de 24.09.2001:
“Art. 4° - O adiantamento mensal de cada Secretaria e da Procuradoria
Geral, não ultrapassará o valor de 10 salários mínimos com exceção da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, para a qual o valor
repassado será de, no máximo, 20 (vinte) salários mínimos.” (N.R.)
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Abril de 2002
Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal