| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2002 |
| Date | 2002-03-14 |
| Ementa | Estabelece normas de gestão orçamentária, contábil e financeira para as Fundações e Fundos instituídos e mantidos pelo Município da Lapa. |
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LEI Nº 1604, DE 14 DE MARÇO DE 2002 Súmula: Estabelece normas de gestão orçamentária, contábil e financeira para as Fundações e Fundos instituídos e mantidos pelo Município da Lapa. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - As Fundações e os Fundos instituídos e mantidos pelo Município da Lapa, não terão escrituração contábil própria. Art. 2º - As Fundações e os Fundos instituídos e mantidos pelo Município da Lapa, terão a gestão orçamentária, contábil e financeira centralizada junto à contabilidade do Município. Art. 3º - As Fundações e os Fundos instituídos e mantidos pelo Município da Lapa, terão funcionamento orçamentário e contábil, atrelado às Secretarias a que estejam vinculados. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Março de 2002 Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal