norma nº 1408/1998

LEI Nº 1408, DE 09 DE JULHO DE 1998
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, o SINDICATO RURAL DA LAPA e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no Âmbito Municipal, o
SINDICATO RURAL DA LAPA, associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF
sob o nº 78.474.277/0001-43, com seus estatutos sociais registrados sob nº 083, as
fls. 278 do Livro A-4 do Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca da Lapa-PR.
Parágrafo Único – A Associação ora declarada de Utilidade Pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
circunstanciado das suas atividades, para fins de cumprimento ao contido no artigo
2º da Lei 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Julho de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal