norma nº 1407/1998

LEI Nº 1407, DE 09 DE JULHO DE 1998
SÚMULA: Fixa normas para a exploração dos meios de
publicidade em lugares públicos, por meio de
amplificadores de voz, alto-falantes e
propagandistas e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros
públicos, através de propaganda falada, por meio de amplificadores de voz, alto￾falantes e propagandistas, sujeitar-se-á a licença prévia e ao pagamento de taxa
respectiva, poderá ser feito diariamente no horário das 10:00 h às 17:00 h e
obedecerá as normas contidas nesta lei.
Art. 2º - Não será permitida propaganda que:
I. Sejam ofensivas à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a
indivíduos, crenças e instituições;
II. Contenham incorreções de linguagem;
III. Façam uso da palavra em língua estrangeira, salvo aquelas que, por
insuficiência de nosso léxico, a ele sejam incorporado.
Art. 3º - Os pedidos de licença, deverão mencionar:
I. Indicação dos locais e trajetos em que se fará a publicidade;
II. Texto ou assunto a ser publicado;
III. Meio de divulgação;
IV. Horários das divulgações.
Lei nº 1407, de 09.07.98 ... 02
Art. 4º - Não será permitida a divulgação de publicidade comercial
através de propaganda falada, por meio de amplificadores de voz e auto-falantes,
fixos ou móveis, no polígono denominado "Centro Histórico" e nas áreas
compreendidas em raio de 100 (cem) metros de hospitais, cemitérios e capelas
mortuárias. As demais naturezas de publicidade, no "Centro Histórico", só serão
feitas por um anunciante de cada vez, conforme escala a ser determinada pelo
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Entende-se por Centro Histórico o perímetro assim
compreendido:
"Tem início na Alameda David Carneiro na esquina com a Rua Nossa
Senhora do Rocio, seguindo por esta pela Rua Cel. Francisco Cunha até a Rua
Westephalen, onde desce até a Rua XV de Novembro, desta vai até a Praça Castelo
Branco, contornando-a e indo novamente até a Rua Cel. Francisco Cunha onde
desce até a Rua Hipólito Alves de Araújo, desta vai até a Avenida Manoel Pedro,
onde sobe até a Rua Nossa Senhora do Rocio, e desta vai até a Alameda David
Carneiro, onde começou esta descrição."
Art. 5º - As infrações das determinações desta Lei acarretará no
pagamento de multa, a ser fixada por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - O Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da publicação, regulamentará a presente Lei.
Art. 7º - A propaganda eleitoral será determinada por norma específica
que a regulamente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Julho de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal