norma nº 1406/1998

LEI Nº 1406, DE 30 DE JUNHO DE 1998
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 1999 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal no uso das suas atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e
prioridades da Administração Pública Municipal, para a elaboração dos orçamentos
relativos ao exercício financeiro de 1999.
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas serão
estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base os valores vigentes em
agosto de 1998.
Art. 3º - A manutenção de atividades, bem como a conservação e
recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas
obras.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município.
Art. 5º - Serão assegurados os recursos necessários às despesas de
capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados
com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
I – LEGISLATIVA
1) Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) elaborar projetos de lei;
3) aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
4) adquirir equipamentos de telecomunicações; e
5) realizar concursos públicos.
II – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
A) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1) Consolidar o processo de implantação do Regimento Único;
2) implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor Público;
3) promover a capacitação e a reciclagem permanente de recursos
humanos;
4) realizar concursos e testes seletivos públicos para todas as áreas
profissionais do Município, de acordo com a lei;
5) nomear para os cargos de funcionários públicos pessoas habilitadas
em concursos e testes seletivos públicos, de acordo com a necessidade;
6) administrar Recursos Humanos;
7) defender os interesses do Município;
8) remanejar pessoal para suprir as necessidades dos diversos órgãos;
9) realizar todas as aquisições e contratações de prestação de serviços
no âmbito do Poder Executivo Municipal, qualquer que seja sua origem e finalidade,
promovendo as licitações respectivas, quando for o caso; e 
10) instalação de telefone público nas comunidades de Carqueja,
Palmital de Cima e Mato Queimado.
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B) SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
11) Coordenar e planejar o Município;
12) continuar a implantação do Centro de Processamento de Dados;
13) elaborar Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e de Lei do Orçamento Municipal;
14) acompanhar a execução Orçamentária;
15) aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
16) elaborar projetos para obtenção de recursos junto a órgãos
estaduais, federais e da iniciativa privada;
17) administrar, controlar a execução e promover a prestação de
contas de convênios.
C) SECRETARIA DE FINANÇAS
18) Atualizar o Código Tributário Municipal;
19) revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
20) atualizar a Planta de Valores;
21) lançar tributos municipais;
22) ter sob sua responsabilidade o controle e a execução financeira de
todos os compromissos do Município.
III – AGRICULTURA
A) DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
1) Realizar a manutenção e ampliação das benfeitorias do Parque de
Eventos da Lapa, de forma a adequá-lo às reais finalidades da política agropecuária;
2) orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
3) orientar agricultores quanto ao uso adequado de agroquímicos;
4) manter o programa de fruticultura;
5) manter o programa de piscicultura com a construção de tanques;
6) manter o programa de suinocultura;
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7) manter o programa de apicultura;
8) manter o programa de ovinocultura;
9) subsidiar o transporte de calcário;
10) manter parceria com o Estado para conservação de estradas rurais
priorizando as que levam às granjas e propriedades produtoras de alimentos
perecíveis, como leite, frutas e outros;
11) criar o Conselho Municipal Agropecuário;
12) manter a Comissão de Conservação do Solo;
13) promover Eventos e Feiras de Produtos Agropecuários;
14) incentivar a produção e a comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros através de técnico contratado para essa atividade;
15) estimular e incentivar a melhoria do rebanho, subsidiando a
aquisição de sêmen e/ou embriões, baseado em indicações de técnicos da área;
16) promover campanhas de florestamento nas margens e nascentes
dos rios e de reflorestamento econômico;
17) manter parceria com o Estado para a produção de mudas de
árvores;
18) orientar a população na conservação do meio ambiente,
implementando programas;
19) renovar convênio com a EMATER-PR;
20) incentivar os produtores à diversificação da atividade agrícola;
21) incentivar a construção de abastecedouros comunitários;
22) aquisição e distribuição de alevinos aos criadores dentro do
programa de piscicultura;
23) distribuição de sementes certificadas aos pequenos e micros
produtores rurais;
24) distribuição de sementes de hortaliças nos clubes de mães e
escolas municipais;
25) implantar programa de avicultura;
26) incentivar as instalações agro-industriais;
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27) criar e implementar um plano de reciclagem de embalagens de
agrotóxicos;
28) contratação de Técnico Agrícola.
B) DEPARTAMENTO DE TURISMO
1) Divulgar o turismo do Município;
2) promover o ecoturismo, incentivando o turismo rural;
3) promover cursos voltados ao comércio e à população em geral, de
como melhor atender aos turistas;
4) criar o Conselho Municipal de Turismo; e
5) incentivar a atividade artesanal, divulgando-a na mídia.
IV – EDUCAÇÃO E CULTURA
A) DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
1) Distribuir material escolar;
2) distribuir merenda escolar;
3) suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
4) adquirir livros para as escolas;
5) promover encontros de formação para profissionais do magistério,
CAIC e Centros de Educação Infantil, inclusive pessoal de apoio;
6) manter a ampliar o transporte escolar para alunos e professores da
área rural;
7) desenvolver projetos que diminuam o índice de evasão escolar;
8) manter o transporte escolar para os alunos do SEMTE
(universitários, cursos pré-vestibulares, técnicos e profissionalizantes);
9) promover concursos, exposições escolares e campanhas
educativas;
10) garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
11) manter o Centro de Educação Especial;
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12) contratar consultoria e assessoria técnica para projetos a serem
viabilizados de acordo com as necessidades;
13) informatizar a Rede Municipal de Educação;
14) criar Estatuto do Magistério, implementando a execução do Plano
de Carreira e de Salários ao Profissionais do Magistério;
15) manter o Conselho Municipal de Educação;
16) manter apoio pedagógico aos alunos com necessidades especiais;
17) manter em pleno funcionamento o Programa Formando Cidadãos
Lapa;
18) desenvolver intercâmbio com Universidades e Faculdades de
âmbito federal e estadual, procurando atrair cursos superiores para o Município;
19) ampliar a atenção integral a todos os alunos do CAIC;
20) garantir a estrutura administrativa do PRONAICA (Programa
Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente) do CAIC;
21) desenvolver projetos suplementares para alunos com necessidades
especiais;
22) apoiar projetos de extensão universitária;
23) implantar gestão colegiada nas escolas municipais;
24) elaborar e publicar material didático e de pesquisa;
25) implantar proposta curricular Municipal;
26) manter e ampliar metas de atendimento junto à Secretaria de
Estado da Criança e Assuntos da Família, tais como ampliação de vagas nas
creches e outros programas; e 
27) promover campanhas educativas.
B) DEPARTAMENTO DE CULTURA 
1) Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca Pública;
2) recuperar livros da Biblioteca Pública;
3) manter integração com a Biblioteca Pública do Paraná e outras
empresas do gênero;
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4) manter o Theatro São João, através de recursos provenientes do
IPHAN ou outros órgãos;
5) restaurar móveis do Theatro São João;
6) manter o Patrimônio Cultural do Município;
7) promover eventos culturais;
8) subsidiar financeiramente o Grupo Congada da Lapa, como meio de
mantê-lo em atividade constante;
9) incentivar as manifestações culturais locais;
10) criar videoteca;
11) revitalizar a Banda João Francisco Mariano, dotando-a de
instrumentos musicais e uniformes;
12) implantar um Centro de Convenções;
13) dotar e manter a estrutura cenotécnica do Theatro São João ;
14) promover o Salão Anual de Artes Plásticas da Lapa;
15) promover exposições (pintura, escultura, artesanato e outras);
16) implantar a Vila dos Artistas;
17) produzir material de divulgação cultural atualizado;
18) garantir a participação da SECE em congressos, seminários,
cursos, etc.;
19) promover o resgate da identidade cultural do Município;
20) divulgar produções e trabalhos intelectuais de interesse da
Comunidade;
21) viabilizar a editoração de produções literárias, científicas e
pedagógicas.
C) DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
1) Realizar circuito interno de pedestrianismo João G. Assumpção;
2) realizar jogos interclubes do Município, como seletiva para os Jogos
Abertos e Jogos da Juventude do Paraná;
3) realizar corrida rústica 13 de junho;
4) realizar corrida Cross Country "Parque do Monge";
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5) realizar integração de Bairros no Esporte;
6) realizar Jogos Motores nas escolas;
7) realizar os Jogos Escolares do Município – fases 1e2;
8) realizar Copa do Interior de futebol de campo;
9) realizar Jogos Populares dos Trabalhadores;
10) realizar Jogos Escolares do Município da Lapa;
11) participar dos Jogos Escolares do Paraná;
12) promover os Jogos da Juventude;
13) participar dos Jogos Abertos do Paraná;
14) promover os Jogos de Aniversário da Lapa;
15) construção de canchas de futebol de areia no interior;
16) construir cancha de bocha;
17) construir cancha de bolão; e
18) construção e manutenção de um ginásio poliesportivo.
V – HABITAÇÃO E URBANISMO
A) DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1) Pavimentar vias urbanas, na cidade, Distritos de Mariental e Água
Azul;
2) revestimento primário em ruas dos bairros;
3) arborização de ruas e avenidas;
4) produção de artefatos de cimento;
5) construção e ampliação de prédios públicos;
6) contratação de serviços técnicos de engenharia e agrimensura;
7) aquisição e/ou desapropriação de áreas de interesse público;
8) alargamento e revitalização de ruas e avenidas, inclusive sinalização
urbana com a fabricação própria de placas;
9) construção de áreas de lazer em áreas públicas municipais;
10) construção e revitalização de praças e áreas públicas;
11) construção de gavetas mortuárias;
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12) construção de casas populares rurais e urbanas;
13) ampliação e remodelação do sistema de iluminação pública;
14) abertura de novas ruas e estradas rurais;
15) construção de pontes, bueiros e galerias pluviais;
16) detonação de pedreiras;
17) construção e ampliação de rede de esgotamento sanitário;
18) construção de sistemas e ampliação de rede de água tratada
urbana e rural; e
19) construção de um posto de saúde no Bairro Cohapar I.
B) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
20) Construção, readequação e manutenção de pontes, bueiros e
estradas rurais;
C) DEPARTAMENTO DE PERMISSÃO E CONCESSÃO 
21) Revisão de leis pertinentes à Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo.
D) DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
22) Restaurar a pavimentação urbana;
23) conservação da rede de galerias pluviais;
24) manutenção e operação do aterro sanitário;
25) coleta e separação do lixo urbano;
26) capinagem, varrição e manutenções diversas das vias urbanas;
27) manutenção de cemitérios municipais e capela mortuária;
28) manutenção do sistema de iluminação pública;
29) manutenção de praças, parques, jardins e áreas de lazer;
30) manutenção da sinalização viária urbana (horizontal e vertical);
31) realizar manutenção de Próprios Municipais;
32) mudança e readequação do sistema viário;
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33) projetar o zoneamento urbano do Distrito de Mariental;
34) reativar a coleta seletiva e a reciclagem do lixo;
35) implantar a coleta de lixo nas comunidades do interior; e
36) tubular ou canalizar a valeta existente na Cohapar, paralelo às ruas
Augusto Burda e Luiz Correia de Lacerda. 
E) ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
37) Serviços de manutenção e ampliação do prédio e readequação da
área externa do Terminal Rodoviário.
VI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
A) DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades econômicas;
2) realizar estudos das potencialidades e mercado do Município;
3) viabilizar cursos para qualificação profissional;
4) promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e do produtor;
5) atrair novos investimentos para o Município;
6) incentivar a pequena e micro-empresa através de programas
específicos;
7) ampliar rede de energia elétrica rural; e
8) construir condomínio industrial para instalação de pequenas
empresas.
VII – SAÚDE E SANEAMENTO
A) DEPARTAMENTO DE MEDICINA SOCIAL
1) Manter o Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães;
2) manter o Centro de Atendimento Pediátrico que funciona no prédio
da APMI;
3) manter a Clínica da Mulher;
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4) manter os nove mini postos rurais e os dois centros sociais rurais;
5) readequar o espaço para atendimento de puericultura;
6) implantar e implementar o Serviço de Saúde do CAIC;
7) realizar consultas e tratamentos especializados;
8) realizar consultas ambulatoriais básicas;
9) realizar programas de planejamento familiar;
10) realizar programas de prevenção do câncer;
11) realizar programas de saúde do idoso;
12) realizar consultas de pré-natal e procedimentos de partos;
13) realizar exames de apoio diagnóstico, terapêutico, radiológico e de
patologia clínica;
14) distribuir medicamentos da farmácia básica;
15) implantar o sistema de atendimento 24 horas/dia no Centro de
Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães; e
16) municipalização do hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo.
B) DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
17) Realizar vacinação de rotina;
18) realizar campanhas de vacinação, sempre que necessário;
19) realizar programas de prevenção para hipertensos, diabéticos,
crianças, mulheres e gestantes;
20) implantar o Sistema de Vigilância Nutricional Municipal – SISVAM;
21) implantar o Programa de Aleitamento Materno;
22) implantar o serviço de Informação Epidemiológica informatizado;
23) viabilizar a implantação de programas tais como: Saúde do
Trabalhador e Saúde Mental;
24) realizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
25) realizar controle de saneamento básico; e
26) implantar programa de saneamento básico na zona rural.
C) DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO HUMANA
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27) promover cursos de formação e capacitação dos profissionais da
Saúde, destacando a participação popular e realizar as Conferências Municipais de
Saúde;
28) construir o prédio da Central de Ambulâncias;
29) acompanhar e controlar a movimentação de recursos do Fundo
Municipal de Saúde;
30) promover cursos de capacitação e reciclagem aos conselheiros de
saúde, garantindo o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
31) adquirir ambulâncias;
32) construir mini-postos de saúde;
33) adquirir ambulância para o Centro Social Rural de Água Azul; e
34) adquirir ambulância para o Centro Comunitário de Carqueja.
D) DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA
35) Manter a Clínica Odontológica Central;
36) manter os atendimentos nos consultórios odontológicos da Escola
Dr. Manuel Pedro e do CAIC;
37) manter as três Clínicas Odontológicas Rurais;
38) manter os dois odontomóveis;
39) implantar gabinetes odontológicos rurais;
40) realizar tratamentos odontológicos básicos e preventivos;
41) realizar campanhas preventivas da cárie dentária na cidade e
interior;
42) realizar programa de saúde bucal do bebê; e
43) realizar programa de prevenção da cárie dentária em escolares.
E) DEPARTAMENTO HOSPITALAR 
44) Manter a Maternidade Municipal Dr. Humberto Carrano;
45) promover reformas para melhor adequação das atividades da
Maternidade Dr. Humberto Carrano;
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46) realizar consultas à mulher nos pós-parto, bem como de
puericultura do recém nato;
47) implementar ações no sentido de transformar a Maternidade em
Hospital Amigo da Criança;
48) utilizar meios para que a Maternidade possa manter intercâmbio
com o Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo na área de recursos humanos e
fornecimento de materiais e medicamentos;
49) participar de Consórcio de Saúde com outros municípios da Região
Metropolitana; e
50) manter o Conselho Municipal de Saúde.
VIII – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
 
A) DEPARTAMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS DO
CIDADÃO
1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente e criança,
através de programas de Benefícios Continuados;
2) manter programas sociais no CAIC;
3) manter os Conselhos Municipais de Assistência Social dos Direitos
da Criança e do Adolescente e Tutelar;
4) criar e subvencionar Clubes de Mães;
5) auxiliar a APAE;
6) criar o Centro de Conveniência da 3º Idade;
7) manter o atendimento a pessoas deficientes;
8) manter micro-unidades de produção para carentes;
9) implantar a Linha do Ofício em parceria com o Governo do Estado;
10) promover cursos de capacitação e de trabalhos manuais e
artesanais para carentes;
11) manter e ampliar o Programa Renascer na 3º Idade;
12) implantar a Casa Abrigo para crianças e adolescentes em situação
de abandono e de risco;
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13) manter o Projeto Cidadania (fornecimento de documentos);
14) manter a prestação de benefícios eventuais;
15) realizar pesquisa sócio-econômica no interior e sede do Município
para viabilização de atendimentos;
16) participar da implantação de vilas rurais no Município;
17) manter programa de loteamentos populares;
18) colaborar na manutenção do Programa de Compras Comunitárias;
19) promover campanhas em prol da criança e do adolescente;
20) promover campanhas de doação de cobertores a carentes;
21) promover o "desfavelamento" de famílias em situação de moradias
suburbanas;
22) manter e expandir os Programas do leite em Pó e Super Sopa;
23) manter e expandir os Programas de Prótese Dentária, Prótese
Ocular e Urna Funerária;
24) promover atendimentos emergenciais à população menos
favorecida;
25) criar um Centro de Convivência Familiar; e 
26) manter o Projeto Nosso Lar.
B) DEPARTAMENTO DE FOMENTO
27) Manter a Mini-Usina de leite de soja; e 
28) manter a panificadora e pastifício.
IX – TRANSPORTE
A) DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
1) Locação de veículos pesados e máquinas rodoviárias;
2) manutenção de máquinas e veículos rodoviários;
3) locação de ônibus e veículos leves; e 
4) manutenção do Parque de veículos e equipamentos rodoviários.
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CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 7º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas
da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Município, de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração os
princípios da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 8º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o
Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 dias antes do seu
encaminhamento ao Legislativo.
Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão
observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
Art. 10º - As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão
exceder o limite estabelecido no artigo 38º, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal do Brasil e no artigo 117º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11 – As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212º, da Constituição Federal
do Brasil.
Art. 12 – Os recursos oriundos do Tesouro Municipal somente poderão
ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas
com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio
administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como a contrapartida de
programas financiados e aprovados por lei municipal.
Art. 13 – Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a manutenção e
funcionamento dos serviços já implantados.
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CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art. 14 – Serão elaborados para o Fundo Municipal de Saúde, para o
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal de
Assistência Social, planos de aplicação, cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
I. fonte de recursos financeiros, determinados na lei de criação e
classificados nas categorias econômicas – Receitas Correntes e Receitas de
Capital;
II. aplicações definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas pelos fundos; e 
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações,
classificadas nas categorias econômicas – Despesas Correntes e Despesas de
Capital.
Parágrafo Único – Os planos de aplicação do Fundo Municipal de
Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal de
Assistência Social e do Fundo de Previdência, serão parte integrante do Orçamento
Geral do Município.
Art. 15 – As receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde, do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal de Assistência
Social e do Fundo de Previdência, serão estimadas e programadas de acordo com
as dotações previstas no Orçamento Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 – Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgãos que não
estejam legalmente constituídos.
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Art. 17 – O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas
de governo e com órgãos locais de filantropia, para o desenvolvimento de
programas nas diversas áreas de atuação da Administração Municipal.
Art. 18 – O Município poderá conceder auxílio ou subvenção financeira
a entidades filantrópicas, beneficentes, assistenciais ou desportivas, reconhecidas
de utilidade pública em seu território, que prestem serviços considerados relevantes,
com aprovação do Legislativo Municipal.
Art. 19 – A estrutura do Orçamento Anual do Município obedecerá ao
regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo, atendidos os Fundos
criados por Lei.
Art. 20 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal