norma nº 1596/2001

LEI Nº 1596, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
 Súmula: Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo
Rotativo Municipal para repasse financeiro
mensal às escolas Municipais da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas Municipais receberão recursos financeiros pelo
Sistema Fundo Rotativo Municipal a Partir de Fevereiro de 2002.
Parágrafo Único - Serão beneficiadas escolas que possuem matrículas
de pré primário e primeira a quarta série do Ensino Fundamental.
Art. 2º - O repasse mensal será de acordo com o número de
estudantes regularmente matriculados, conforme disponibilidade orçamentária, com
a participação da A.P.M da escola, no valor de até 200,00(duzentos reais) para as
escolas da Rede Municipal com menos de 100 (cem) alunos e de até 500,00
(quinhentos reais), para as demais.
Art. 3º O Poder Executivo utilizará recursos da Secretaria de Serviços
Públicos de saúde e Ação Social Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer e do Fundef até o limite permitido na Lei especifica.
Art. 4º - A direção das escolas beneficiadas deverão prestar contas à
Diretoria de educação até o último dia útil dos meses de Julho e Dezembro de cada
ano.
LEI Nº 1596, DE 26.12.2001 ... 02
Parágrafo Único – A não prestação de contas ou irregularidades
implicará na interrupção dos repasses, bem como na abertura de sindicância para
apurar responsabilidades
Art. 5º - A escola deverá abrir conta bancária para o recebimento e
controle de recursos e os pagamentos deverão ser efetuados com a assinatura do
diretor e do tesoureiro da APM da escola.
Art. 6º - O recurso financeiro só poderá ser Aplicado para pequenos
reparos e material de consumo, sendo proibido o uso para compras de material
permanente.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor a partir de 2002, revoga-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Dezembro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal