norma nº 1404/1998

LEI Nº 1404, DE 24 DE JUNHO DE 1998
Súmula: Concede Aumento de Vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de junho de 1998, aumento de
vencimentos de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos municipais,
abrangendo o pessoal celetista, estatutário, ocupantes de cargos de provimento em
comissão, funções gratificadas, e aos inativos e pensionistas do Município.
Art. 2º - O aumento referido no artigo 1º incidirá sobre os valores que
foram pagos no mês de Maio do corrente ano.
Art. 3º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo
Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066,
de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria
funcional.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
dotação do Orçamento Geral do Município:
03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – DIVISÃO DE PESSOAL
03070212-004 – ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3111.01 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Junho de 1998
 
Miguel Batista
Prefeito Municipal