norma nº 1593/2001

LEI Nº 1593, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
Súmula: Estabelece a segurança contra sinistros em
edificações, cria o FUNDO MUNICIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIROS e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que as edificações públicas e particulares e
ou tombadas, excluídas as residenciais unifamiliares, deverão ser dotadas de
sistemas de segurança contra sinistros, conforme as Normas do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Parágrafo Único – O requerimento que solicite aprovação de uma obra
ou alteração, e posterior “Habite-se”, bem como os referentes à concessão de
Alvará Municipal de localização ou funcionamento, que dependa da instalação
desses sistemas de segurança, deverá ser instruído com a prova de aceitação pelo
Corpo de Bombeiros, sendo esta, o ATESTADO DE HABITE-SE e o ATESTADO
DE VISTORIA PARA FUNCIONAMENTO, respectivamente.
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, sediada na Lapa, com a finalidade de prover
recursos para investimento em equipamentos e materiais permanentes,
equipamentos para atividades técnicas, periciais, serviço pré-hospitalar, proteção e
combate a sinistros, construção e ampliação de instalações e despesas de custeio
da OBM.
Parágrafo Único – O Fundo de Reequipamento de que trata este artigo
será identificado pela sigla “FUNREBOM”.
Art. 3º - O FUNREBOM será constituído de:
a) Taxas de Exames de Projetos de Segurança Contra Sinistros; de
Vistoria de Segurança Contra Sinistros e de Serviços Gerais, arrecadadas no
exercício ou oriundas de dívida ativa originárias destes tributos, cobradas na forma
do art. 15, letras “a”, “c” e “d”;
b) Receitas provenientes da Taxa de Serviço de Bombeiros a incidir
sobre a propriedade predial e territorial urbana cobrada na forma do art. 15, letra “b”
desta Lei;
c) Auxílios, Subvenções ou Doações Municipais, Estaduais, Federais
ou Privadas, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser
autorizados pelo Legislativo Municipal à Organização de Bombeiro Militar do Corpo
de Bombeiros, sediada na Lapa;
d) Recursos decorrentes de alienação de material, bens equipamentos
considerados inservíveis, adquiridos por conta do próprio Fundo;
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e) Recursos advindos da Co-participação dos Municípios limítrofes ou
não da Lapa, ajustadas em convênios que regulem a instalação, ampliação e
prestação de serviços do Corpo de Bombeiros sediado na Lapa;
f) Juros Bancários e rendas de capital, provenientes da imobilização
ou aplicação do FUNREBOM;
g) Multas, aplicadas pelo Corpo de Bombeiros, em edificações que
não dispuserem, não apresentarem em projeto ou não mantiverem em condições de
emprego imediato, os sistemas de segurança contra sinistros, conforme as Normas
de Segurança Contra Sinistros do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar cobradas
na forma dos artigos 18 e 19 desta Lei.
Parágrafo Único – A Prefeitura repassará mensalmente ao
FUNREBOM o valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de
subvenção, com a finalidade de garantir para a Organização de Bombeiro Militar,
sediada no município, o investimento em novos equipamentos, viaturas e seu
custeio.
Art. 4º - Os recursos constitutivos do FUNREBOM, oriundos da
subvenção prevista no Parágrafo Único do Artigo 3º desta Lei, serão integral e
obrigatoriamente, depositados em Agência Bancária a ser determinada,
imediatamente após o seu registro contábil pela Secretaria Municipal de Finanças,
em conta especial denominada: “FUNREBOM” – Fundo de Reequipamento do
Corpo de Bombeiros, a qual será movimentada, exclusivamente, pelo Conselho
Diretor do Fundo.
Parágrafo Único – Considerando a autonomia financeira do
FUNREBOM, prevista no art. 8º desta lei, o atraso na transferência de recursos a
que trata este artigo, sujeitará o Município à atualização monetária dos valores
devidos, pelos índices oficiais definidos pelo Governo Federal.
Art. 5º - O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor,
composto pelos seguintes membros:
a) Prefeito Municipal – Presidente;
b) Comandante da OBM (Organização Bombeiro Militar) – ou membro
designado – Vice Presidente;
c) Comandante do 15º GACAP;
d) Comandante da 1ª CIPM – Companhia da Polícia Militar;
e) Presidente da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários;
f) Secretário Municipal de Finanças do Município;
g) Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
h) Presidente do Poder Legislativo do Município;
i) Diretor do Departamento de Saúde do Município;
j) Representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária
da Lapa;
k) Assessor Jurídico indicado pelo Executivo Municipal da Lapa.
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§ 1º – Competirá ao Comandante da OBM (Organização de Bombeiro
Militar) do Corpo de Bombeiros, a execução dos planos de aplicação do
FUNREBOM, mediante Diretrizes do Comando do Corpo de Bombeiros e aprovados
pelo Conselho Diretor do Fundo.
§ 2º – As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria
simples dos seus membros e registradas em livro próprio.
Art. 6º - O FUNREBOM terá ainda, um Serviço Administrativo,
responsável pela Administração, contabilidade, controle e movimentação dos
recursos financeiros, e será assim composto:
a) De um Tesoureiro;
b) De um Secretário;
c) De um Contador.
§ 1º – O Tesoureiro, o Secretário e o Contador, serão designados
dentre os Servidores Municipais que possuam atividades e capacitação funcional
inerentes às funções. O serviço administrativo contará com o assessoramento dos
órgãos próprios da Administração Municipal.
§ 2º – É vedada a concessão de gratificações aos componentes de
Serviço Administrativo, por conta do FUNREBOM, bem como aos membros do
Conselho Diretor do Fundo.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal fixará em Regulamento, a
competência dos membros do Conselho Diretor e dos Componentes do Serviço
Administrativo do FUNREBOM
Art. 8º - O FUNREBOM é dotado de autonomia financeira, com
escrituração contábil própria, desvinculada de qualquer órgão da Administração
Municipal.
Art. 9º - Na constituição do FUNREBOM observar-se-á o disposto nos
Artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4320 de 17.03.64.
Art. 10 - Contra a conta bancária de que trata o Art. 4º desta Lei,
somente serão admitidos saques mediante cheques assinados por dois dos
seguintes membros: Presidente do Conselho Diretor, Vice-Presidente ou Secretário
Municipal de Finanças.
Art. 11 - Da arrecadação, bem como da aplicação e destinação dos
recursos do FUNREBOM, será feita prestação de contas nos prazos e na forma de
legislação vigente.
Art. 12 - O total da receita atribuída ao FUNREBOM, será destinada
para o pagamento de despesas de custeio e investimentos, conforme o Art. 2º desta
Lei.
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Art. 13 - Os bens adquiridos serão destinados ao uso exclusivo da
Organização de Bombeiro Militar sediada na Lapa, e incorporados ao patrimônio do
FUNREBOM.
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentará esta
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 15 - Para a realização das receitas do FUNREBOM, previstas no
artigo 3º desta Lei, ficam instituídas as seguintes taxas:
a) Taxa de Exame de Projetos para Segurança contra Sinistros, tendo
como fato gerador o exercício do poder de polícia do Corpo de Bombeiros e devida
por ocasião do requerimento para exame de projeto preventivo, no valor
correspondente a R$ 0,35 (trinta e cinco centavos de real) por metro quadrado de
área a ser construída.
b) Taxa de Serviço de Bombeiros a incidir sobre a propriedade predial
e territorial urbana, que terá como fato gerador o serviço de Proteção, Salvamento e
Combate a Incêndio e será calculada na base de 0,1% do valor venal para as
propriedades prediais e 0,2% do valor venal para as propriedades territoriais,
observados os critérios previstos pela legislação tributária municipal;
c) Taxa de Serviços Gerais, tendo como fato gerador a utilização
efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte mediante
requerimento ao Corpo de Bombeiros para prestação dos serviços constantes do
“Anexo I” desta Lei;
d) Taxa de Vistoria de Segurança contra Sinistros, tendo como fato
gerador o exercício do poder de polícia do Corpo de Bombeiros e devida
anualmente por estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e
condomínios residenciais, por ocasião da realização de vistoria para obtenção do
habite-se, alvará de localização ou funcionamento no valor correspondente a R$
0,45 (quarenta e cinco centavos de real) por metro quadrado de área construída,
dividida pelo índice de risco (IR) da edificação;
§ 1º – O índice de risco a ser adotado será de:
I. 1,4 IR – para Edificações de Risco Leve;
II. 1,2 IR – para Edificações de Risco Médio;
III. 1,1 IR – para Edificações de Risco Elevado.
§ 2º – Para a determinação da classificação dos riscos das edificações,
previstas no parágrafo 1º deste artigo, observar-se-á o artigo 27 do Decreto nº
4909/94, que dispõe sobre Normas de Segurança Contra Incêndios, suas
posteriores alterações, ou outras disposições legais que vierem a substituí-lo.
§ 3º – As taxas mencionadas no “caput” do presente artigo, integrarão
o Sistema Tributário Municipal.
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§ 4º – Delega-se, desde já, a competência para arrecadação das taxas
previstas neste artigo, ao próprio FUNREBOM, com exceção da taxa prevista na
letra “b”, do artigo 15, que será lançada e recolhida juntamente com o IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano) e terá o seu valor expresso em alíquota
específica na notificação.
§ 5º – Ficam isentos da Taxa de Vistoria de Segurança Contra
Sinistros os autônomos e outros que não tenham espaço físico definido.
§ 6º – O FUNREBOM concederá, como forma de incentivo tributário,
um desconto de 20% (vinte por cento) nos valores recolhidos até o vencimento das
guias.
§ 7º – O FUNREBOM concederá, como forma de incentivo à
segurança contra sinistros, um desconto de 40% (quarenta por cento) nos valores
recolhidos até o vencimento das guias para as edificações que possuírem o
Atestado de Habite-se do Corpo de Bombeiros.
§ 8º – Para as taxas previstas nas letras “a”, “c” e “d” deste artigo fica
estipulado o valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
§ 9º – Para as taxas previstas neste artigo, cujo valor ultrapassar R$
100,00 (cem reais), permitir-se-á um parcelamento em até 06 (seis) vezes por
solicitação do contribuinte.
Art. 16 - Fica o Corpo de Bombeiro, através do Serviço de Atividades
Técnicas, autorizado a executar vistorias periódicas nas edificações que trata o
artigo 1º desta Lei.
Art. 17 - Os Alvarás de Localização e Funcionamento, o Alvará
Sanitário, bem como, as taxas para renovação anual dos mesmos – Taxa de
Funcionamento Regular – somente serão concedidos, pelo setor de tributação do
Município da Lapa, mediante a apresentação do ATESTADO DE VISTORIA PARA
FUNCIONAMENTO emitido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 18 - A infrigência das normas de segurança contra incêndios do
Corpo de Bombeiros ou desta Lei, implicará isolada ou cumulativamente, além das
responsabilidades legais específicas, nas seguintes sanções administrativas:
I. Advertência – pelo Corpo de Bombeiros;
II. Multa de até R$ 3.000,00 (três mil reais) – estipulada pelo Conselho
Diretor do FUNREBOM em ata de reunião ordinária, com base no Auto de Infração
emitido pelo Corpo de Bombeiros, cientificando o infrator através de ofício;
III. Cancelamento do alvará de localização, funcionamento ou habite-se
– pelo Município da Lapa, mediante solicitação do Corpo de Bombeiros,
IV.Suspensão, impedimento ou interdição da obra, estabelecimento,
prédio ou locação – pelo Corpo de Bombeiros.
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Parágrafo Único – No Auto de Infração, lavrado pelo Corpo de
Bombeiros, constará expressamente as alterações verificadas no imóvel vistoriado e
o prazo para regularização, o qual será lavrado em duas vias, sendo:
I. 1ª via para o notificado;
II. 2ª via para o Corpo de Bombeiros.
Art. 19 - A falta de pagamento da multa no prazo devido, sujeitará ao
contribuinte, cumulativamente, as seguintes penalidades, calculadas sobre o valor
inicialmente devido:
I. Multa de 2% (dois por cento);
II. Juros de 1% (um por cento) ao mês; ocorrendo após o terceiro
mês, a imediata inscrição do débito como dívida ativa municipal;
III. Atualização monetária de acordo com os índices do Governo
Federal;
IV. Encaminhamento do Processo Administrativo ao Ministério Público.
Art. 20 - Os valores monetários referidos nesta Lei, serão atualizados,
anualmente, com base na variação acumulada do IGP-M do ano anterior, elaborado
e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2002,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 698/78 e
699/78.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
 Lei n° 1593, de 17.12.01
ANEXO I
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
ALTERAÇÃO OU
RETORNO DE
PROJETOS, APÓS
3° PROTOCOLO
De edificações residenciais, (exceto unifamiliares),
mistas. Industriais, comerciais, públicas, escolares, de
reunião de público, hospitalar/ ambulatorial, garagem,
depósito de inflamável, depósito de munições
especiais.
R$ 0,2
por m2
RETORNO DE
VISTORIAS, APÓS A
3° VISTORIA PARA
HABITE-SE OU
FUNCIONAMENTO
De edificações residenciais, (exceto unifamiliares),
mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de
reunião de público, hospital/ambulatorial, garagem,
depósito de explosivos/ munições e especiais. 
R$ 0,25
por m2
CREDENCIAMENTO
OU RENOVAÇÃO DE
CREDENCIAL 
De empresas junto ao Corpo de Bombeiros. R$ 300,00
CORTE DE
ÁRVORES
Em ação preventiva contra potenciais riscos ou
sinistros, requeridas pelo interessado.
R$ 5,00 por
bombeiro/hora
EXTERMÍNIO DE
INSETOS
Quando solicitados por qualquer pessoa física ou
jurídica.
R$ 5,00 por
bombeiro/hora
ABASTECIMENTO
DE ÁGUA
Em estabelecimentos industriais, agropecuários, ou
prestações de serviços, cuja falta implique em perigo
iminente à segurança, higiene ou produção.
R$ 15,00 mais R$
3,00 por Km quando
superior a 05 Km
ESGOTAMENTO Em poços ou similares R$ 5,00 por
bombeiro/hora
SERVIÇO DE
SEGURANÇA
PREVENTIVA
Contra sinistros em shows, futebol, exposições,
feiras, circos e outros similares, com cobrança de
ingresso ou inscrições
R$ 10,00 por
bombeiro/hora
CURSO E
TREINAMENTOS
Exceto em estabelecimentos de ensino R$ 15,00 por
bombeiro/hora
FORNECIMENTO De material técnico como Normas Técnicas e
Resoluções do Corpo de Bombeiros, certidões, laudos
ou relatórios.
R$ 10,00 por
documento mais R$
5,00 por foto,
quando houver
RECARGA De cilindros de mergulho ou assemelhados R$ 10,00 
por cilindro
TESTES DE
MANGUEIRAS
Por teste realizado em cada lance R$ 5,00
 por teste
PRODUÇÃO
AMBULATORIAL
Taxas de Produção Ambulatorial, pagas pelo Sistema
Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais,
referentes aos atendimentos pré-hospitalares
prestados pelo CB.
R$ 30,00 
Por atendimento ou o
valor pago pelo SUS
BUSCA AQUÁTICA De bens submersos (barcos, motores, veículos e
outros bens materiais)
R$ 30,00 por
bombeiro/hora
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal