norma nº 1403/1998

LEI Nº 1403, DE 23 DE JUNHO DE 1998
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
815.000,00 (oitocentos e Quinze Mil Reais) para reforço das seguintes dotações do
orçamento vigente, a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.01 – DIVISÃO DE PESSOAL
03.07.0212-004 – ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3251.00 – INATIVOS..............................................................................R$ 129.000,00
3252.00 – PENSIONISTAS....................................................................R$ 36.000,00
ÓRGÃO: 03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.02 – DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
03.07.0212-005 – MANUTENÇÃO DA DIV. DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...................................R$ 250.000,00
ÓRGÃO: 06.00 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 06.01 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.58.5751-001 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, REDE DE ÁGUA E ESGOTO E
PAISAGISMO
4110.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................R$ 250.000,00
ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.42.1882-018 – ENCARGOS FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3111.01 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...............................R$ 150.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 815.000,00
LEI Nº 1403, DE 23.06.98 ... 02
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
1997 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, item I da Lei Federal nº 4320, de
17.03.64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Junho de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal