norma nº 2490/2010

LEI Nº 2490, DE 13 DE AGOSTO DE 2010
Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 59.840,00 (Cinqüenta e Nove Mil, Oitocentos e Quarenta Reais),
destinados a execução do Programa Apoio a Elaboração de Planos
Habitacionais de Interesse Social, e dentro das seguintes dotações:
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 – Diretoria Geral de Ação Social
16.482.0016.2.113 – Ministério das Cidades – Termo de Compromisso nº
030303066/2009
3.3.90.35.00.00.00.00.1833 – Serviços de Consultoria .............. R$ 58.640,00
3.3.90.35.00.00.00.00.1000 – Serviços de Consultoria .............. R$ 1.200,00
TOTAL ..................................................................................... R$ 59.840,00
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Excesso de Arrecadação do Termo de Compromisso com o Ministério das
Cidades nº 030303066/2009 – Fonte de Recursos 1833 ............ R$ 58.640,00
Redução parcial da seguinte dotação:
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 – Diretoria Geral de Ação Social
16.243.0035.2.041 – Fundo Municipal de Habitação
282:4.5.90.61.00.00.00.00.1000 – Aquisição de Imóveis ............R$ 1.200,00
TOTAL ......................................................................................R$ 59.840,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Agosto de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal