norma nº 1402/1998

LEI Nº 1402, DE 23 DE JUNHO DE 1998
Súmula: Torna obrigatória a inclusão de programas de
Educação Ambiental, no currículo escolar da
rede municipal de ensino a dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão e manutenção de
programas interdisciplinares de Educação Ambiental, no currículo escolar da rede
municipal de ensino do Município da Lapa, tendo como objetivos básicos:
I. O desenvolvimento da consciência crítica sobre a problemática
ambiental; compreendendo-se como crítica, a capacidade de captar a gênese e a
evolução dos problemas ambientais tanto em relação a seus aspectos biofísicos,
quanto sociais, políticos, econômicos e culturais;
II. O desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos
necessários à solução dos problemas ambientais;
III. O desenvolvimento de atitudes que promovam a participação da
comunidade na preservação do equilíbrio ambiental.
Art. 2º - A Educação Ambiental será desenvolvida pelos professores da
rede municipal de ensino, que serão orientados e preparados através de
participação em cursos promovidos e mantidos pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, em parceria com entidades ligadas à questão
ambiental.
LEI Nº 1402, DE 23.06.98 ... 02
Art. 3º - O Poder Público Municipal, no prazo de seis meses contados
da vigência desta Lei, tomará as providências necessárias, visando a sua aplicação.
Art. 4º - A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, em parceria
com as entidades ligadas à questão ambiental, procederá no prazo máximo de um
ano, a reestruturação curricular visando a inclusão da Educação Ambiental no
ensino do pré-escolar à 4ª série do primeiro grau.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Junho de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal