norma nº 1595/2001

LEI Nº 17 DE DEZEMBRO DE 2001
Súmula: Faculta ao Poder Executivo a possibilidade de
que contribuintes em débitos com os cofres
públicos saldem suas dívidas em troca de
bens ou serviços.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica facultado ao Poder Executivo Municipal receber créditos
tributários daqueles que encontram-se em débito com os cofres públicos, em bens
móveis, entendendo-se estes como materiais em geral, ou prestação de serviços.
Parágrafo Único – Somente poderão beneficiar-se dessa transação as
pessoas inadimplentes, físicas ou jurídicas, regularmente inscritas no órgão próprio
da municipalidade, como passíveis de serem tributadas em decorrência de suas
atividades profissionais, cujas dívidas foram contraídas até a promulgação desta Lei.
Art. 2º - O valor transacionado não poderá exceder o limite máximo
previsto no inciso II, do artigo 24, da Lei 8.666, de 21de junho de 1993.
Art. 3º - Tanto os bens como a prestação de serviços deverão ser
precedidos de avaliação prévia pelo Poder Executivo para se verificar se estão
consentâneos com os preços de mercado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal