norma nº 1597/2001

LEI Nº 1597, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Súmula: altera dispositivos da Lei 1.313, de 27 de
Dezembro de 1995 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 15, da Lei 649/76, alterado pelo artigo 1º da lei
1122/91 e pelo artigo 3º da Lei nº 1313/95, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15º - (. . .)
a) 0,7% (zero vírgula sete por cento) no caso de terreno não
edificado, com área não superior a 360 m2, quando se tratar de pessoa física
proprietária de um único imóvel urbano.
b) 1,0% (um por cento) nos demais casos de terrenos edificados.
c) 0,4% (zero virgula quatro por cento)nos demais casos de terrenos
edificados.
$ 1º - O contribuinte que se enquadrar no inciso “a” deste artigo,
deverá apresentar provas, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Executivo
Municipal, de que preenche os requisitos, sob pena de ser incluído na alínea “b” do
mesmo artigo. (N. R.)
$ 2º- Permanecem inalterados todos os parágrafos do artigo 1º da Lei
nº 1122/91.” 
Art. 2º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei 649/79 – Código
Tributário Municipal – Passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 – (. . . )
I. ( REVOGADO)
II. (REVOGADO)
a) (REVOGADO)
b) (REVOGADO)
c) ( REVOGADO)
LEI Nº 1597, DE 16.12.01 ... 02
III. permanece inalterado
IV. permanece inalterado
a) permanece inalterado
b) permanece inalterado
$ 1º - permanece inalterado
Art. 62 - ( REVOGADO)”
Art. 3º - O artigo 63, da Lei nº 1313/95, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 63 – As taxas referentes aos serviços constantes nos itens III e IV
do artigo 60 serão devidas em função da soma das medidas lineares de todos os
limites do imóvel com logradouros públicos, servidos por qualquer dos serviços
citados nos referidos itens a razão de: (NR)
a) REVOGADO
b) Permanece inalterado
c) Permanece inalterado”
Art. 4º - Fica cancelada a tabela para cobrança da taxa de coleta de
lixo, constante do anexo IX da Lei nº 649/76, alterada pelo anexo IX, da lei 1313/95.
Art. 5º - O artigo 97 da lei 649/76, alterado pelo artigo 1º da Lei
1122/91 e artigo 4º da lei 1313/95, passa avigorar com a seguinte redação:
“Art. 97 – O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em quota
única, poderá gozar de desconto de até 15% (quinze por cento). (NR)”
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Dezembro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal