norma nº 1592/2001

LEI Nº 1592, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
remissão aos créditos tributários e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto
Predial Territorial Urbano – IPTU e Imposto Sobre Serviço – ISS, TLL - Alvará,
lançados até a data de 31 de dezembro de 2000, cujo valor corrigido
monetariamente, excluído da multa e juros de mora, seja igual ou inferior a 42%
(quarenta e dois por cento) do VRM (Valor Referencial do Município).
Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria de Finanças do Município a
cancelar os créditos tributários remitidos na forma do artigo supra.
Parágrafo Único – O disposto neste Projeto de Lei não autoriza a
restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 3º - Para efeito da remissão desta Lei, será levado em conta o
valor de cada lançamento tributário e não o saldo devedor dos contribuintes
inadimplentes.
Art. 4º - Os benefícios desta Lei abrangem todos os débitos fiscais,
sejam eles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial.
LEI Nº 1592, DE 17.12.2001 ... 02
Parágrafo Único – Caberá ao contribuinte pagar os honorários e custas
judiciais, caso os débitos que se enquadram na regra deste artigo estejam sendo
executados judicialmente.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal promoverá ampla divulgação
desta Lei, através da imprensa local, bem como, notificará os contribuintes
inadimplentes sobre a possibilidade da utilização do contido nesta Lei.
Art. 6º - Ficarão remitidos os débitos de lançamentos tributários, dos
exercícios de 1996 a 2000, que estejam em consonância com os seguintes
requisitos:
I – Para os débitos relativos aos impostos municipais IPTU, ISS, TLL –
Alvará, lançados cujo valor corrigido monetariamente até a data da publicação desta
Lei, excluídos da multa e juros de mora, que seja igual ou inferior a 42% (quarenta e
dois por cento) do VRM (Valor Referencial do Município).
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal