norma nº 1401/1998

LEI Nº 1401, DE 14 DE MAIO DE 1998
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
513.000,00 (Quinhentos e Treze Mil Reais) para reforço da seguinte dotação do
orçamento vigente, a seguir caracterizada:
ÓRGÃO : 06.00 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE : 06.01 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.58.57.51-0001 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, REDE DE ÁGUA E ESGOTOS E
PAISAGISMO
4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................R$ 513.000,00
(Quinhentos e Treze Mil Reais)
Art. 2º - Os recursos referidos no artigo 1º, destinam-se a execução da
pavimentação e infra-estrutura da Avenida Aloisio Leoni, nesta cidade.
Art. 3º - O crédito autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
1997, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, item I da Lei Federal nº 4320, de
17.03.64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Maio de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal