norma nº 1445/1998

LEI Nº 1445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a receber área
em doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em doação a área a
seguir descrita:
PROPRIETÁRIOS: Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, CGC/MF Nº
92.926.864/0001-57.
ÁREA E LOCALIZAÇÃO: Um terreno rural, situado neste Município, no lugar
denominado Marafigo, representada pela área "B" de 2.500,00 m2 (dois mil e
quinhentos metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo anexos.
CONFRONTAÇÕES:
Norte: Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil
Sul: Benedito Scheiffer Aguiar
Leste: Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil
Oeste: Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil
DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:
Estaca: "A"
Rumos: 38º 18' SO
Dist.: 32,00 m
Divisas: Por estrada carroçável, confrontando com Benedito Scheiffer Aguiar, até a
estaca "B".
LEI Nº 1445, DE 28.12.98 ... 02
Estaca: "B"
Rumos: 45º 20' NO
Dist.: 86,00 m
Divisas: Por linha seca, confrontando com Igreja Evangélica de Confissão Luterana
no Brasil, até a estaca "C". 
Estaca: "C"
Rumos: 44º 40' NE
Dist.: 31,00 m
Divisas: Por linha seca, confrontando com a Igreja Evangélica de Confissão
Luterana no Brasil, até a estaca "D".
Estaca: "D"
Rumos: 46º 12' SE
Dist.: 82,50 m
Divisas: Por linha seca, confrontando com a Igreja Evangélica de Confissão
Luterana no Brasil, até a estaca "A", onde foi dado o ponto de partida deste
memorial.
Art. 2º - O recebimento em doação da área de que trata o artigo 1º,
destina-se à implantação de um Centro de Recuperação de Drogados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura da área, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Dezembro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal