norma nº 1444/1998

LEI Nº 1444, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao
PROVOPAR MUNICIPAL DA LAPA,
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao PROVOPAR
MUNICIPAL DA LAPA, uma subvenção mensal de R$ 2.450,00 (Dois mil e
quatrocentos e cinqüenta reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 1º, é concedida para os
exercícios de 1999/2000, e será destinada a dar continuidade aos trabalhos sociais
desenvolvidos pela entidade beneficiada junto aos Clubes de Mães de nosso
Município, bem como os programas mantidos na Casa Vermelha, na Casa da
Família e outros atendimentos de urgência prestados pelo PROVOPAR.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09.00 – Secretaria de Promoção Social
09.02 – Divisão de Assistência Social
15814862023 – Manutenção das Atividades de Assistência
32.31 – Subvenções Sociais
Art. 4º - A entidade subvencionada deverá prestar contas,
mensalmente, ao Município, da aplicação dos recursos.
LEI Nº 1444, DE 15.12.98 ... 02
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo
seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal