norma nº 2488/2010

LEI Nº 2488, DE 13 DE AGOSTO DE 2010
Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 418.176,20 (Quatrocentos e Dezoito Mil, Cento e Setenta e Seis Reais e
Vinte Centavos), destinados à construção do Centro de Saúde Básico de
Atendimento Integral à Mulher e à Criança – CSB – MCA, e dentro da
seguinte dotação:
11 – Fundo Municipal de Saúde
01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.027 – Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à
Mulher e à Criança – CSB – MCA
4.4.90.51.00.00.00.00.1338 – Obras e Instalações ................. R$ 418.176,20
TOTAL .................................................................................. R$ 418.176,20
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o Excesso de Arrecadação da seguinte:
Conta Investimento Banco do Brasil 3.100.018680-5
Fonte de Recursos 1338 ........................................................ R$ 418.176,20
TOTAL .................................................................................. R$ 418.176,20
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Agosto de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal