norma nº 1442/1998

LEI Nº 1442, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
812.500,00 (Oitocentos e doze mil e quinhentos reais) para reforço das seguintes
dotações, a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 01.00 – CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01.01 – Câmara Municipal
01.01.0012-001 – Manutenção das Atividades Legislativas
3111-01 –Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 02.00 – GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.01 – Gabinete do Prefeito
03.07.0202-003 – Assessorias
3131-00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 2 .500,00
ÓRGÃO: 03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.01 – Divisão de Pessoal
03.07.0212-004 – Administração de Recursos Humanos
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 180.000,00
3251-00 – Inativos R$ 75.000.00
4252-00 – Pensionistas R$ 20.000,00
UNIDADE: 03.02 – Divisão de Material
03.07.0212-005 – Manutenção da Divisão de Material
3120-00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
3132-00 – Outros Serviços e Encargos R$ 100.000,00
UNIDADE: 03.03 – Divisão de Serviços Gerais 
03.07.0212-006 – Manutenção da Divisão de Serviços Gerais
3132.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 35.000,00
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ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE: 07.01 – Departamento de Educação
08.42.1882-014 – Manutenção dos Serviços de Ensino
3111-01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
UNIDADE: 07.02 – FUNDO MUNIC. DE DES.ENSINO FUNDAMENTAL
08.42.1882-01 – Encargos do Fdo Munic de Manut e Des. do Ens Fundamental
3111-01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00
3113-00 – Obrigações Patronais R$ 50.000,00
4120-00 – Equipamento e Material Permanente R$ 70.000,00
ÓRGÃO: 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 08.01 – Departamento de Saúde Pública
13.75.4282-020 – Manutenção da Rede Básica de Saúde
3131-00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 40.000,00
UNIDADE: 08.03 – Departamento Hospitalar
13.75.4282-022 – Manutenção dos Serviços Hospitalares
3131-00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 10.000,00
TOTAL R$ 812.500,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o
recurso proveniente da redução parcial da dotação orçamentária abaixo
discriminada e na mesma importância:
ÓRGÃO: 02.00 – GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.01 – Gabinete do Prefeito
03.07.0202-003 – Assessorias
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
3113.00 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.01 – Divisão de Pessoal
03.07.0212-004 – Administração de Recursos Humanos
3113.00 – Obrigações Patronais R$ 170.000,00
UNIDADE: 03.02 – Divisão de material
03.07.0212-005 – Manutenção da Divisão de Material
3111.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
3113.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
UNIDADE: 03.03 – Divisão de Serviços Gerais
03.07.0212-006 – manutenção da Divisão de Serviços Gerais
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
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ÓRGÃO: 04.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 – Tesouraria
03.08.0302-007 – Manutenção dos Serviços de Tesouraria
3111.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
3113.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3192.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 19.000,00
UNIDADE: 04.02 – Divisão de Contabilidade e Orçamento
03.08.0302-008 – Manutenção Serviços Contábeis e Orçamento
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
3113.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
UNIDADE: 04.03 – Divisão de Cadastro Tributação e Fiscalização
03.08.0302-009 – Manutenção Serviços Cadastro Tributação e Fiscalização
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 05.01 – Divisão de Planejamento Geral e Projetos
03.09.0402-010 – Manutenção das Atividades de Planejamento
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 06.00 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 06.01 – Departamento de Serviços Urbanos
10.57.3161-002 – Programa de Lotes Urbanizados
4110.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
4230.00 – Aquisição de Bens para Revenda R$ 43.000,00
10.58.3232-011 – Coordenação das Atividades Urbanas
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
10.58.5751-001 – Pavimentação Ruas Rede Água Esgoto Paisagismo
4110.00 – Obras e Instalações R$ 190.500,00
UNIDADE: 06.02 – Administração do Terminal Rodoviário
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
3113.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
UNIDADE: 06.03 – Divisão dos Serviços Rodoviários
16.88.5342-013 – Manutenção dos Serviços Rodoviários
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
4110.00 – Obras e Instalações R$ 42.000,00
ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE: 07.04 – Departamento de Esporte
08.46.2242-019 – Manutenção das Atividades de Esporte
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
3113.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
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ÓRGÃO 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 08.01 – Departamento de Saúde Pública
13.75.4282-020 – Manutenção da Rede Básica de Saúde
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
UNIDADE: 08.02 – Departamento de Odontologia
13.75.4282-021 – Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
UNIDADE: 08.03 – Departamento Hospitalar
13.75.4282-022 – Manutenção dos Serviços Hospitalares
3111.1 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 09.02 – Divisão de Assistência Social
15.81.4862-024 – Manutenção das Atividades de Assistência
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
15.81.4862-025 – Manutenção das Atividades da Mini Usina de Leite de Soja e
Panificação 
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
UNIDADE: 09.03 – Fundo Municipal Assistência Social – FMAS
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
3113.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3120.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
4110.00 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 10.00 – SECRETARIA MUNIC DE DESENVOL ECONOMICO E DO
TURISMO
UNIDADE: 10.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
04.18.1122-028 – Manutenção das Atividades de Fomento Agropecuário
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
3113.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3120.00 – Material de Consumo R$ 7.000,00
3132.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 20.000,00
4110.00 – Obras e Instalações R$ 26.000,00
4120.00 – Equipamento e material Permanente R$ 45.000,00
TOTAL R$ 812.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de dezembro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal